O Banco Central está trabalhando em alterações na proposta de emenda à Constituição (PEC) 65, que visa garantir sua autonomia orçamentária e financeira. Entre as mudanças em análise, destaca-se a possibilidade de ampliação do seu escopo regulatório, permitindo que a autarquia passe a atuar também sobre o mercado de capitais por meio de medidas prudenciais.
Fontes próximas às negociações apontam que essa inclusão seria o principal avanço da PEC, pois permitiria ao BC regular setores hoje sujeitos a uma supervisão difusa, como fundos de pensão e seguradoras. A justificativa é que o crescimento do mercado de capitais, impulsionado pela própria atuação do BC ao incentivar a entrada de novos agentes, exige agora maior regulação para mitigar riscos sistêmicos.
O modelo em estudo prevê que o Banco Central fique responsável pela regulação prudencial, enquanto a supervisão continuaria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), numa lógica semelhante à já aplicada às instituições financeiras tradicionais. Essa possível divisão de funções tem se intensificado com a cooperação entre as duas entidades nos últimos anos.
A proposta surge em meio à crescente migração de operações de crédito do sistema bancário tradicional para o mercado de capitais, especialmente com o avanço de instituições financeiras não bancárias. Essa tendência, embora bem-vista por ampliar o acesso a recursos, também acarreta riscos sistêmicos, caso não haja regulação adequada. O BC, atualmente, não possui ferramentas legais para atuar diretamente nesse segmento.
A experiência internacional é usada como referência para defender a medida. Exemplo disso é o Banco da Inglaterra, que pode atuar mesmo fora de seu perímetro usual em momentos de crise, como ocorreu em 2022, quando interveio no mercado de títulos públicos. O Federal Reserve, nos EUA, e o Banco do Canadá também vêm ampliando suas competências regulatórias.
Na semana passada, durante evento em São Paulo promovido pelo Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), o presidente em exercício do BC, Gabriel Galípolo, defendeu que a PEC poderia abrir espaço para debater o perímetro regulatório. Segundo ele, há muitos agentes atuando fora do alcance do BC e sem regulação adequada.
Uma das principais preocupações é o crescimento do chamado “shadow banking”, ou sistema bancário paralelo, que abrange entidades fora da regulação tradicional. Segundo o Financial Stability Board (FSB), esse setor já movimenta cerca de US$ 762 bilhões no Brasil, com crescimento acima de 20% ao ano — um dos mais acelerados do mundo.
Internamente, a percepção é de que, apesar do aumento expressivo de novas empresas no setor financeiro, o BC tem operado com menos pessoal nas áreas de supervisão e fiscalização, resultado de anos sem reposição de servidores. Por isso, além da mudança regulatória, a PEC também enfrenta resistências corporativas. Um dos pontos polêmicos é a migração dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU) para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da possibilidade de exclusão do teto salarial do funcionalismo.
O texto final da proposta ainda está em elaboração. Algumas minutas circulam entre técnicos, e a versão definitiva deverá ser apresentada ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil antes de ser levada ao Congresso. A expectativa é que o relatório final chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de julho.
Para integrantes do governo e apoiadores da proposta, ampliar o escopo da PEC pode ser uma estratégia para facilitar sua aprovação no Congresso. Enquanto isso, representantes de servidores e setores do PT indicam que resistirão ao avanço da proposta no Legislativo.
