O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a judicialização da derrubada do decreto do IOF não compromete a relação com o Congresso Nacional. Segundo ele, o Legislativo tem legitimidade para alterar propostas do Executivo, e esse processo sempre ocorre por meio de negociações. Haddad também rejeitou a ideia de “traição” por parte do Congresso, destacando que a ação no STF apenas busca esclarecer se houve ilegalidade na edição do decreto.
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para validar o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF em operações de crédito, seguros e câmbio. A ação foi solicitada pelo presidente Lula, com base em parecer técnico da AGU, que considera o decreto constitucional e fora do alcance de sustação por decreto legislativo.
O decreto fazia parte do esforço do governo para reforçar receitas e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. No entanto, foi derrubado pelo Congresso, que criticou o aumento de impostos como alternativa para equilibrar o orçamento e defendeu o corte de gastos públicos. O governo, por outro lado, alegou que a medida evitaria cortes em políticas sociais e corrigiria distorções tributárias.
Entre as mudanças previstas no decreto estavam o aumento da CSLL de fintechs e apostas eletrônicas (bets), e a taxação de investimentos atualmente isentos, como LCI e LCA. Após pressão do Congresso, o governo editou uma medida provisória com propostas semelhantes, incluindo o corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias, mas mesmo assim o decreto do IOF foi derrubado.
