O governo dos Estados Unidos, por determinação do presidente Donald Trump, abriu uma investigação comercial contra o Brasil com base na seção 301 da legislação americana de 1974, instrumento que permite a imposição de sanções unilaterais a países que adotem práticas consideradas injustas ao comércio norte-americano. A investigação será conduzida pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) e abrange uma série de frentes sensíveis, como comércio eletrônico, tecnologia, propriedade intelectual, etanol, tarifas de importação, desmatamento ilegal e liberdade de expressão nas plataformas digitais.
Em comunicado oficial divulgado nesta terça-feira (15), o representante comercial Jamieson Greer afirmou que “sob o comando do presidente Donald Trump, foi aberta a investigação sobre os ataques do Brasil às empresas de redes sociais americanas e outras práticas comerciais injustas.” A medida acompanha a carta em que Trump também anunciou uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para os EUA e acusou o governo brasileiro de perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o documento divulgado pelo USTR, há suspeitas de que o Brasil esteja prejudicando a competitividade das empresas americanas ao impor, direta ou indiretamente, barreiras às redes sociais por não removerem conteúdos políticos. Ainda que o relatório não cite diretamente decisões do STF, Trump mencionou o bloqueio da rede X (antigo Twitter) no Brasil como um exemplo de censura e violação à liberdade de expressão.
A investigação também examinará alegações de que o Brasil aplica tarifas discriminatórias ao favorecer concorrentes dos EUA no comércio internacional, além de falhar na adoção de práticas efetivas de combate à corrupção e na garantia de transparência regulatória. Em relação à propriedade intelectual, o texto aponta que o Brasil “aparentemente nega proteção efetiva e adequada”, o que afetaria trabalhadores americanos dos setores criativos e de inovação. Outro ponto de atenção é o acesso ao mercado de etanol: os EUA afirmam que o Brasil aumentou tarifas sobre o combustível, em vez de garantir isenção, como era esperado.
O desmatamento ilegal também entrou no radar da investigação. O governo americano sustenta que o Brasil estaria negligenciando a aplicação de leis ambientais, o que distorce o comércio ao oferecer vantagens competitivas indevidas a empresas que operam sem compromisso ambiental.
De acordo com especialistas em comércio internacional, como a advogada Bárbara Medrado, da King & Spalding, os impactos de uma investigação com base na seção 301 podem ser mais duradouros e severos do que os do tarifaço. Segundo ela, enquanto a sobretaxa de 50% pode ser questionada judicialmente por seu claro viés político, sanções fundamentadas na seção 301 têm sustentação legal mais sólida e, uma vez implementadas, tendem a se manter por anos — como aconteceu com as tarifas impostas à China em 2018, que atingiram US$ 370 bilhões em produtos e permanecem em vigor até hoje.
Barbara lembra ainda que o Brasil já aparece recorrentemente nos relatórios do USTR com críticas sobre propriedade intelectual, pirataria e acesso a mercados. Esse histórico pode servir como base para a nova ação, ampliando os riscos de retaliações econômicas.
