O Senado concluiu nesta terça-feira (2) a votação da PEC 66/2023, que altera o tratamento dos precatórios e abre espaço adicional de R$ 12 bilhões no Orçamento federal a partir de 2026. O texto foi aprovado em segundo turno por ampla maioria — 71 votos a favor e apenas dois contrários — e será promulgado no próximo dia 9.
A proposta retira o pagamento de precatórios do teto de gastos do arcabouço fiscal e adia em dez anos a obrigação de retorno dessas despesas à meta fiscal. Além disso, cria um alívio imediato para Estados e municípios, permitindo o reparcelamento de suas dívidas com a União.
Pelas novas regras, os municípios poderão parcelar débitos, inclusive de autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais, contra as 60 permitidas atualmente. Dívidas previdenciárias terão prazo de até 300 meses, em vez de 240. A PEC também limita o pagamento de precatórios estaduais e municipais, aliviando os cofres regionais, mas elevando significativamente o estoque de dívidas judiciais no longo prazo.
Segundo cálculos do BTG Pactual, o saldo de precatórios em atraso dos entes subnacionais pode quadruplicar em dez anos, saltando de R$ 193 bilhões em 2024 para R$ 883 bilhões em 2035. Em alguns casos, como o de Alagoas, a dívida pode aumentar até 1.000% no período.
O governo ainda conseguiu manter no texto a abertura permanente de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026. A medida foi articulada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, que argumentou que os recursos serão usados para custear o salário-maternidade de trabalhadoras autônomas, após decisão do Supremo Tribunal Federal. “É meritório, mas vai custar mais de R$ 12 bilhões. Essa PEC resolve o problema”, disse a ministra.
Embora o objetivo declarado seja garantir esse benefício social, a medida também amplia o espaço global para despesas públicas ao mexer no teto de gastos do arcabouço fiscal. Especialistas alertam que, na prática, a mudança pode gerar impacto fiscal maior do que o estimado pelo governo.
A aprovação da PEC foi comemorada por entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que pressionavam por mais flexibilidade para lidar com dívidas sem comprometer serviços públicos. Já economistas alertam que a medida aumenta o risco de crescimento acelerado do passivo judicial do setor público.
