O avanço de um projeto de lei que amplia os limites de enquadramento no Simples Nacional reacendeu o debate sobre o impacto fiscal da desoneração para pequenos negócios. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados, o custo potencial da medida pode atingir R$ 22,7 bilhões em 2026, caso o texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) seja mantido. A análise foi assinada pelo consultor Ricardo Volpe.
A proposta altera o regime do Simples Nacional, que unifica tributos federais, estaduais e municipais em um único pagamento via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Entre os impostos incluídos estão IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária Patronal. O objetivo é simplificar o sistema e favorecer a formalização, mas a Conof alerta que os efeitos fiscais imediatos seriam negativos.
Pelas estimativas, a ampliação dos tetos de faturamento geraria uma renúncia bilionária em impostos. No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), o impacto seria de R$ 4,31 bilhões em 2025, R$ 5,55 bilhões em 2026 e R$ 6,38 bilhões em 2027. Para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), as perdas projetadas chegariam a R$ 14,45 bilhões, R$ 17,18 bilhões e R$ 18,55 bilhões nos respectivos anos.
A nova versão do texto, aprovada pela CFT em junho, ampliou o alcance da proposta original aprovada pelo Senado em 2021. Os limites de faturamento anual passariam de R$ 81 mil para R$ 144.913,41 no caso do MEI; de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 para microempresas; e de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 para empresas de pequeno porte. A Câmara, ao estender a mudança a todo o Simples Nacional, transformou o projeto em uma ampla reestruturação do regime tributário.
O crescimento acelerado do número de optantes pelo Simples reforça a preocupação fiscal. Em 2010, o Brasil contava com 771 mil MEIs. O número saltou para 11,3 milhões em 2020 e atingiu 16,5 milhões em agosto de 2025. A renúncia associada apenas aos MEIs já é estimada em R$ 11,28 bilhões em 2026, equivalente a 1,84% de todos os gastos tributários projetados. Quando se incluem micro e pequenas empresas, a renúncia sobe para R$ 134,3 bilhões, ou 21,9% do total de benefícios tributários, calculados em R$ 612,8 bilhões.
Segundo a Receita Federal, dos 26,3 milhões de CNPJs ativos em 2024, cerca de 23 milhões (88%) estão enquadrados no Simples Nacional, sendo 16,3 milhões de MEIs e 6,7 milhões de MEs e EPPs. As demais 3,3 milhões de empresas operam em regimes de lucro real, presumido ou arbitrado, além de casos imunes ou isentos do IRPJ.
Os cálculos da Conof projetam que, com as novas regras, cerca de 150 mil empresas hoje fora do Simples poderiam migrar para o regime, e outras 250 mil empresas de pequeno porte seriam reenquadradas como microempresas. Embora o objetivo seja simplificar e incentivar a formalização, a nota técnica alerta para três riscos principais: a pejotização de trabalhadores, o uso indevido do regime para reduzir impostos e o impacto sobre a Previdência, já que o MEI contribui com apenas 5% de sua receita. O relatório ainda aponta que qualquer compensação fiscal exigiria aumento de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou revisão de outros incentivos.
Enquanto frentes parlamentares pressionam pela votação em plenário, ainda não há data definida. O debate avança em meio à tensão entre a necessidade de estimular o empreendedorismo e a preocupação com o equilíbrio fiscal das contas públicas.
