A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei 458/21, que facilita a atualização dos valores de imóveis e incorpora medidas fiscais de interesse do governo federal. A proposta, aprovada por 286 votos a 146, segue agora para análise do Senado.
O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), absorve parte do conteúdo da Medida Provisória (MP) alternativa ao IOF, derrubada pela própria Câmara em setembro. As mudanças foram vistas pelo governo como essenciais para recompor receitas e ajustar despesas, em um contexto de risco de bloqueio orçamentário já no próximo relatório bimestral de receitas e gastos.
O relator chegou a incluir, na noite de terça-feira (28), a autorização para que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário do FGTS pudessem usar o saldo como garantia em operações financeiras, mas retirou a medida horas antes da votação em plenário.
A proposta enfrentou forte resistência da oposição, que criticou a inclusão de medidas fiscais em um projeto originalmente voltado à regularização fundiária. “Até o jabuti virou um elefante. O governo está enfiando várias matérias que não têm nada a ver com esse belo projeto para arrancar dinheiro da população”, afirmou o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ).
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu a aprovação, ressaltando que o texto garante até R$ 25 bilhões entre aumento de arrecadação e corte de despesas. “Sem isso, não há como fechar o Orçamento. Precisamos aprovar para viabilizar a LDO e a LOA”, afirmou.
Entre as medidas incluídas estão a limitação de despesas à dotação orçamentária disponível, a restrição de compensações tributárias e a compensação financeira entre regimes previdenciários. Essas regras estavam na MP 1.303, que perdeu validade e cuja reedição foi descartada pelo Planalto por risco de inconstitucionalidade.
Sem a MP, o governo passou a lidar com um impacto estimado em R$ 20,9 bilhões em perda de receita e cerca de R$ 15 bilhões em menor economia de despesas no Orçamento de 2026 — incluindo R$ 8,5 bilhões da inclusão do programa Pé-de-Meia no piso da Educação, R$ 2,5 bilhões do seguro-defeso, R$ 2,5 bilhões de ajustes no Atestmed e R$ 1 bilhão da compensação previdenciária entre regimes (Comprev).
A nova proposta tenta recuperar parte dessa perda ao restabelecer restrições aos créditos de compensação tributária. O texto proíbe o uso de créditos gerados a partir de documentos de arrecadação inexistentes ou oriundos de setores diferentes do da empresa de origem — salvo em casos de fusão, incorporação ou transformação. A estimativa do Ministério da Fazenda é de que a medida possa elevar a arrecadação federal em cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano.
Além dos dispositivos fiscais, o PL mantém o objetivo inicial de simplificar e consolidar as regras para titulação de propriedades rurais e urbanas. O texto define critérios para regularização fundiária, emissão de registros, demarcação de áreas e resolução de conflitos de sobreposição de terras, além de estabelecer prazos para análise de pedidos e cooperação entre União, estados e municípios.
O governo considera a aprovação do projeto fundamental para evitar bloqueios no orçamento de 2025, estimados em pelo menos R$ 2,5 bilhões, e garantir o equilíbrio fiscal até a aprovação definitiva da Lei Orçamentária Anual.
