A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Feedral (STF), de que leis estrangeiras — como a Lei Magnitsky, dos EUA — não se aplicam automaticamente no Brasil, acabou ampliando a insegurança jurídica em vez de solucionar o problema, avaliou Daniel Goldberg, gestor da Lumina Capital.
O temor de sanções americanas já havia derrubado em R$ 41 bilhões o valor de mercado dos bancos brasileiros, que operam nos EUA e podem sofrer restrições caso mantenham relações com pessoas sancionadas, como o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Goldberg, Dino buscou preservar a soberania nacional e reduzir a tensão diplomática, mas criou um impasse adicional. Ele explicou que a extraterritorialidade de leis é prática comum — citando a Lei de Defesa da Concorrência do Brasil, aplicada inclusive no caso Bayer-Monsanto —, mas sempre depende de cooperação entre países.
Para os EUA, no entanto, pouco importa a posição do STF, já que o cumprimento da lei está atrelado ao acesso ao mercado americano, onde sanções implicam bloqueios severos a operações financeiras e comerciais.
O gestor destacou ainda que o Judiciário brasileiro não deve ser tratado como um todo homogêneo: elogiou a evolução das varas empresariais de São Paulo, que ganharam mais técnica em casos societários e de recuperação judicial, mas criticou os tribunais superiores, em especial o STJ, que, em sua visão, geram insegurança ao ambiente de negócios.
