O Congresso Nacional analisa uma proposta que pode criar uma brecha para gastos ilimitados fora do arcabouço fiscal, medida que acendeu um alerta na equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A iniciativa foi incluída em um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, e exclui do teto de despesas parte dos investimentos em educação e saúde financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal, além de recursos oriundos de empréstimos internacionais.
Embora uma lei sancionada neste ano limite a flexibilização dos gastos com saúde e educação a 5% dos recursos do fundo — cerca de R$ 2 bilhões em 2026 —, o dispositivo que trata dos empréstimos não estabelece qualquer teto. Na proposta orçamentária para o próximo ano, essas despesas estão projetadas em R$ 1,9 bilhão, mas a ausência de limites abre caminho para ampliações expressivas no futuro. Técnicos da equipe econômica alertam que, na prática, bastaria aumentar a captação externa para permitir gastos adicionais sem restrição.
O governo tenta agora convencer o Congresso a retirar esse trecho do projeto, cuja votação no Senado foi adiada a pedido do Executivo. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, foi alertado sobre os riscos fiscais e externos da medida. Segundo integrantes da equipe econômica, a proposta pode prejudicar as contas públicas e a posição externa do país ao incentivar o endividamento internacional, o que pode levar o Brasil a deixar de ser credor líquido e aumentar sua vulnerabilidade a choques financeiros.
Outro ponto preocupante é que os empréstimos externos são contabilizados como receitas financeiras e não entram no cálculo do resultado primário, enquanto as despesas com esses recursos são consideradas primárias, o que piora o déficit fiscal e eleva a dívida pública. Para técnicos, essa combinação representa “o pior dos mundos” para a sustentabilidade das contas públicas.
O projeto foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator do Orçamento de 2026, que defende a exclusão dos recursos do limite de gastos por entender que estão vinculados a contratos com destinações específicas. A proposta, no entanto, não inclui projeções de despesas com empréstimos, e o impacto estimado para saúde e educação é considerado defasado pelo governo.
Na Câmara, o texto foi aprovado no fim de setembro por ampla maioria — 296 votos a 145 —, com apoio inclusive de partidos aliados ao governo. O trecho mais polêmico, que trata dos empréstimos internacionais, foi mantido por 281 votos a 148. A aprovação ocorre num momento em que parlamentares cobram cortes de gastos e criticam medidas de aumento de arrecadação, como a medida provisória rejeitada na semana passada, que poderia gerar R$ 20,9 bilhões em receitas e reduzir despesas em até R$ 15 bilhões.
O avanço da proposta se soma a outras decisões do Legislativo com impacto fiscal relevante. Um exemplo foi a aprovação de uma PEC que flexibiliza as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e combate às endemias, obrigando a União a ajudar estados e municípios a custear os novos benefícios — medida considerada por especialistas como uma “contrarreforma” da Previdência.
