O Governo do Distrito Federal passou a integrar o polo passivo de um processo aberto pela Comissão de Valores Mobiliários que envolve o Banco de Brasília, instituição controlada pelo Executivo local. A CVM também incluiu no caso Juliana Monici Souza Pinheiro, chefe de gabinete do governador Ibaneis Rocha e conselheira fiscal do BRB. Embora a autarquia não comente procedimentos específicos, as informações sobre as partes citadas constam no sistema público da comissão, que mantém sigilo sobre detalhes e fundamentos da ação.
A abertura do processo ocorre em meio ao avanço das investigações sobre as operações realizadas entre o BRB e o Banco Master, cujo controlador, Daniel Vorcaro, foi preso na segunda-feira, 17. A operação policial que resultou na detenção do banqueiro desencadeou também o afastamento judicial do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Segundo a Polícia Federal, as movimentações analisadas somam R$ 16,7 bilhões entre julho de 2024 e outubro de 2025 e levantam a suspeita de engenharia contábil e financeira destinada a permitir a ampliação da captação de recursos pelo Master utilizando o BRB como contraparte.
De acordo com a PF, as operações indicam que o BRB teria ultrapassado o limite regulatório de exposição a um único grupo econômico. A norma estabelece um teto para o montante que uma instituição financeira pode manter concentrado em um mesmo tomador, seja em crédito, garantias ou outros instrumentos geradores de risco, com o objetivo de evitar perdas relevantes em caso de inadimplência. As investigações apontam que, diante dessa limitação, o Banco Master teria transferido a titularidade formal das operações para a consultoria Tirreno, fundada pouco antes do início das transações e sem atuação prévia significativa no sistema financeiro.
O relatório técnico do Banco Central cita que a Tirreno passou a ter como diretor, em dezembro de 2024, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, ex-funcionário do Master e um dos presos na operação desta terça-feira. O documento indica que a empresa não apresenta histórico de operações de crédito próprio no Sistema de Informações de Crédito e teria atuado exclusivamente para assegurar a continuidade das operações entre o BRB e o Banco Master. As informações sugerem que a consultoria serviu como intermediária de fachada, criada para viabilizar a transferência formal das operações e contornar as restrições regulatórias.
O caso se desenvolve em paralelo às ações penais e administrativas relacionadas ao Banco Master e às investigações sobre a estrutura de crédito consignado que envolveu a cessão de carteiras posteriormente consideradas irregulares. O avanço do processo na CVM insere o Governo do Distrito Federal e membros de sua administração na esfera de responsabilização sobre as práticas de governança, fiscalização e conformidade do BRB no período analisado.
