O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou, em 30 de novembro, a retomada do pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais do governo com indivíduos e empresas. Além disso, autorizou a criação de uma linha de crédito extraordinária pelo governo federal, no valor de R$ 95 bilhões, para quitar esses atrasados. Apesar de serem investimentos pouco explorados, os precatórios ganharam destaque com essa decisão do STF, tendo um potencial de rendimento anual médio de cerca de 30%, segundo especialistas .
A maioria dos investidores não está familiarizada com precatórios, pois eles diferem de ativos mais comuns como ações, criptomoedas ou títulos do Tesouro Nacional. Os precatórios representam dívidas governamentais confirmadas por sentenças judiciais.
No entanto, ao invés de aguardar o pagamento prolongado pelo governo, a parte credora pode optar por vender essa dívida a um investidor por um valor reduzido. Assim, se uma pessoa vence um processo judicial e tem a receber do governo, ela pode decidir vender o direito a esse recebimento para outra pessoa, geralmente por um montante inferior ao devido.
Como os Investidores Lucram com Precatórios?
Precatórios são dívidas governamentais que podem levar anos para serem quitadas. Muitas pessoas, incapazes de aguardar tanto tempo ou com necessidades financeiras imediatas, optam por vender essas dívidas a um preço reduzido.
Por exemplo, se alguém tem direito a R$ 200 mil do governo brasileiro e vende essa dívida por R$ 100 mil a um investidor, existe um 'spread' de R$ 100 mil. Assim como os títulos do Tesouro Nacional, os precatórios são respaldados pela dívida governamental, oferecendo uma segurança comparável a títulos como IPCA+ ou RendA+.
O investidor, portanto, tem a garantia do governo brasileiro de que receberá o pagamento de R$ 200 mil após alguns anos, acrescido da correção pela taxa Selic. Valter Police, gerente da Droom Planner, especialista em ativos judiciais, esclarece que o lucro do investidor já está embutido no 'spread', além de considerar a correção pela Selic. Se o investidor levar 4 anos para receber o valor de R$ 100 mil, isso representa um lucro de 100%, equivalente a um rendimento anual de quase 25%, contando com a correção pela Selic.
Sobre a Decisão do STF
O STF discutiu as Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 113 e 114, conhecidas como PECs dos precatórios, aprovadas durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (PL). O STF declarou a inconstitucionalidade das PECs e permitiu a criação de um crédito extraordinário de R$ 95 bilhões para o pagamento de precatórios atrasados.
As PECs estabeleciam um limite para o pagamento destas dívidas até 2026, adiando o pagamento dos precatórios. A votação no STF teve 9 votos a favor e um divergente, sendo este último do ministro André Mendonça.
O governo Bolsonaro implementou essa medida para aumentar os gastos em 2021 sem ultrapassar o extinto Teto de Gastos. A PEC indicava que os gastos com precatórios seriam resolvidos após 2026, criando um problema financeiro para futuros mandatos.
Victor Cajano, COO da Kateto, empresa focada na compra e venda à vista de precatórios, vê a decisão como um grande alívio para o setor, especialmente considerando os precatórios federais atrasados no orçamento de 2022 e o espaço fiscal ainda disponível neste ano.
Como Realizar Investimentos em Precatórios?
Precatórios são investimentos menos convencionais e pouco explorados por investidores, principalmente devido à sua natureza única de negociação, diferindo de outros ativos tradicionais.
Gabriel Mallet, gerente de renda fixa da Empiricus, detalha as estratégias de investimento nestes ativos e como eles se diferenciam de outras formas de aplicação. Uma das abordagens envolve a formação de carteiras de investimento compostas por precatórios, permitindo ao investidor adquirir frações de várias dívidas para receber pagamentos em anos distintos e de diferentes precatórios.
Outra opção é investir através de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), que alocam até 50% do seu patrimônio líquido em direitos creditórios.
Cautelas ao Investir em Precatórios
Há dois cuidados essenciais ao investir em precatórios: o risco político e a demora nos pagamentos. Cajano destaca a insegurança jurídica no Brasil e a possibilidade de mudanças nas regras, além de atrasos nos pagamentos por parte do poder público. Ele aconselha uma carteira diversificada com várias entidades devedoras para diluir o risco político.
Embora os precatórios se assemelhem aos títulos do Tesouro Nacional, uma vez que o devedor é o estado, as dívidas judiciais podem ser adiadas devido a uma lista de prioridades de pagamento. Mallet menciona que precatórios de menor valor, como os do INSS, têm prioridade, criando incertezas quanto ao prazo de pagamento dos maiores.
Desde junho de 2023, houve uma mudança na abordagem dos precatórios, tratando-os como valores imobiliários distribuídos via certificados de recebíveis. Isso significa que os investidores adquirem certificados lastreados em precatórios, não os precatórios diretamente. Esta mudança, realizada através de securitizadoras, aumentou a segurança dos investimentos.
Mallet cita a securitizadora Hurst como exemplo, destacando que se a empresa falir, o investidor não perde o direito ao precatório. Além disso, existe a opção de investir em precatórios através de crowdfunding por meio de securitizadoras e assessorias de investimento.
Apesar dessas oportunidades, os analistas concordam que precatórios são uma boa opção para diversificar portfólios, mas não devem compor a maior parte dos investimentos de uma pessoa.