O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta sexta-feira, 30, ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas medidas têm como objetivo arrecadar R$ 21 bilhões em 2025, ano em que o Executivo se comprometeu a atingir a meta de déficit zero.
De acordo com o projeto, o aumento da CSLL será temporário, restrito ao ano de 2025, enquanto a alteração na tributação sobre o JCP será permanente, sem prazo de validade definido.
Entre as empresas, o impacto mais significativo será sentido pelos bancos, que terão a alíquota da CSLL elevada de 20% para 22%. As companhias financeiras não bancárias também enfrentarão um aumento, mas de apenas um ponto percentual, passando de 15% para 16%. As demais empresas terão a alíquota elevada de 9% para 10%. Essas mudanças devem gerar uma arrecadação adicional de R$ 14,9 bilhões em 2025, com um residual de R$ 1,3 bilhão em 2026.
Em relação ao JCP, o governo propõe aumentar a alíquota do Imposto de Renda de 15% para 20%, o que, segundo as estimativas do projeto, resultaria em uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. Valores para os anos seguintes não foram estimados.
O projeto de lei foi enviado ao Congresso em regime de urgência constitucional, o que significa que a Câmara dos Deputados e o Senado têm 45 dias para deliberar sobre a proposta. Caso não seja votada dentro desse prazo, a pauta legislativa será trancada. Na justificativa enviada ao Congresso, o presidente Lula destacou que as medidas são essenciais para o equilíbrio fiscal e para a saúde das contas públicas, e serão levadas em conta nas projeções de receitas para o Orçamento de 2025.