Diante do atraso na votação do Orçamento de 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda editar um decreto de execução provisória para limitar temporariamente os gastos não obrigatórios. A medida tem caráter preventivo e visa garantir maior controle sobre as despesas discricionárias, permitindo que a equipe econômica tenha margem de manobra caso seja necessário congelar recursos futuramente para compensar aumentos em outras áreas ou frustrações de receita.
A proposta foi confirmada por técnicos do governo, mas ainda não há decisão final. Tradicionalmente, a equipe econômica publica um relatório bimestral de avaliação do Orçamento para determinar se há necessidade de ajustes. No entanto, sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), não há base legal para bloqueios ou contingenciamentos. Por isso, pode ser que nem haja divulgação do primeiro relatório, previsto para 22 de março.
Atualmente, as liberações de recursos para despesas discricionárias já seguem uma limitação mensal equivalente a 1/18 da dotação original, conforme portaria de 2022 do Tesouro Nacional. No entanto, essa regra se aplica apenas ao desembolso financeiro — ou seja, aos pagamentos efetivos. O que o governo agora avalia restringir é a etapa de empenho, que representa a reserva de recursos antes da execução do gasto. Hoje, essa fase tem um limite mais frouxo, correspondente a 1/12 da dotação original.
Embora a execução financeira dos ministérios esteja abaixo desse limite neste início de ano, o governo considera prudente adotar um controle mais rigoroso até que o Orçamento seja aprovado, o que só deve ocorrer após o Carnaval. Dependendo da data de votação da LOA, a equipe econômica pode esperar o próximo relatório bimestral de receitas e despesas, em 22 de maio, para fazer ajustes, ou antecipar essa análise por meio de um relatório extraordinário.
A necessidade de bloqueios de gastos obrigatórios é considerada provável. O Executivo já identificou uma pressão inicial sobre o Orçamento, com um crescimento de R$ 27,65 bilhões em despesas obrigatórias devido à elevação de benefícios previdenciários, ao impacto da inflação e ao reajuste do salário mínimo. Parte dessa alta pode ser compensada pela votação da LOA no Congresso, mas algumas áreas já apresentam execução acelerada, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que pode precisar de mais recursos além dos R$ 118,1 bilhões inicialmente previstos.
Uma das prioridades do governo é garantir o espaço fiscal adicional de R$ 12,44 bilhões permitido pelo novo arcabouço fiscal, que amplia o teto de gastos devido à inflação de 2024. No entanto, o uso desse crédito extra depende de receitas suficientes para cumprir a meta fiscal de déficit zero — que permite um saldo negativo de até R$ 30,97 bilhões.
Com o Legislativo demonstrando resistência a novas medidas de arrecadação, o governo enfrenta um desafio para garantir receitas que equilibrem o Orçamento. O Congresso não aprovou um projeto que previa arrecadar R$ 21 bilhões em 2025 com aumento da tributação sobre empresas, e há sinais de esgotamento da agenda de aumento de receitas após dois anos de medidas nesse sentido.
Ainda assim, a equipe econômica considera essencial manter uma reserva orçamentária para evitar cortes abruptos nos investimentos dos ministérios caso a contenção de despesas seja necessária no futuro.
O impasse do Orçamento de 2025
O Congresso ainda não aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Enquanto isso, a legislação garante o pagamento de despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e salários do funcionalismo, e determina um ritmo proporcional para a execução de gastos discricionários.
O que o governo pretende fazer?
O Palácio do Planalto avalia editar um decreto de execução provisória para restringir temporariamente a liberação de despesas não obrigatórias, reduzindo o ritmo atual dos gastos e criando uma reserva orçamentária.
Por que essa medida pode ser necessária?
Se os ministérios aumentarem suas despesas antes da aprovação do Orçamento, o governo pode ter dificuldades para ajustar os gastos no futuro, penalizando áreas que tenham executado recursos de forma mais controlada.
O governo pode bloquear ou contingenciar despesas agora?
Não. Sem a aprovação da LOA, não há base legal para bloqueios ou contingenciamentos. O único instrumento disponível é o decreto de execução provisória.
Qual a diferença entre bloqueio e contingenciamento?
O novo arcabouço fiscal obriga o governo a respeitar dois limites: um teto de gastos e uma meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida pública).
- Bloqueio: ocorre quando há aumento nas despesas obrigatórias, exigindo cortes em outras áreas para equilibrar o Orçamento.
- Contingenciamento: ocorre quando há queda na arrecadação, forçando uma redução temporária nos gastos para evitar descumprimento da meta fiscal.
Diante desse cenário, o governo segue monitorando a execução financeira e poderá tomar decisões sobre restrições orçamentárias conforme o andamento da votação do Orçamento e a evolução das contas públicas.
