O presidente Jair Bolsonaro vetou nessa segunda-feira, 26, o projeto de lei que abriria espaço para a incorporação por planos privados de saúde de 23 novos medicamentos orais para pacientes diagnosticados com câncer.
Aprovada pelo Congresso no início deste mês, a proposta era defendida por entidades médicas, que viam mais conforto e opções para quem estivesse em tratamento. Enfrentava, no entanto, resistência de operadoras de saúde.
O projeto, segundo a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, teria sido vetado após manifestações técnicas de ministérios competentes e por razões jurídicas.
“Embora a boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, justificou a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República.
O órgão apontou ainda que a proposta teria como consequência o “inevitável repasse” de custos adicionais aos consumidores, o que faria encarecer ainda mais os planos de saúde. “Além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres”, disse.
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representante de 15 dos maiores planos nacionais, afirma que considera a decisão é adequada. “A inclusão automática prevista no projeto de lei afetaria um dos pilares do funcionamento da saúde suplementar e prejudicaria a sustentabilidade de um sistema que assiste mais de 48 milhões de pessoas”, diz.
Além dos tratamentos orais domiciliares, o projeto de lei previa que os planos entregassem as medicações em até 48 horas após a receita médica, de maneira fracionada ou conforme o ciclo de evolução e tratamento da doença. Desse modo, os pacientes passariam a ter acesso a remédios que não têm cobertura das operadoras – seria exigido apenas que o medicamento já fosse aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de prescrição médica.
