O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.122/25, que autoriza o Poder Executivo a adotar contramedidas contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras às exportações brasileiras, sejam elas comerciais (como sobretaxas) ou ligadas à origem do produto, como exigências ambientais.
A norma, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14), tem origem no Projeto de Lei 2088/23, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), e foi aprovada com urgência no Congresso como reação às tarifas anunciadas pelos Estados Unidos.
A legislação permite ao Brasil aumentar tarifas de importação, suspender concessões comerciais e, caso necessário, aplicar medidas relacionadas à propriedade intelectual, como limitar o envio de royalties ao exterior. Entre os instrumentos previstos estão a Cide-royalties e a Condecine, que financiam, respectivamente, projetos de inovação e o setor audiovisual nacional.
A nova lei também prioriza a resolução por meio da diplomacia. As contramedidas deverão ser proporcionais ao impacto econômico causado por medidas estrangeiras, com foco em minimizar prejuízos à economia brasileira. Estão previstas consultas diplomáticas e mecanismos regulatórios, incluindo audiências públicas e prazos para análise, além da possibilidade de contramedidas provisórias em situações excepcionais.
Além disso, a norma estabelece que os produtores brasileiros deverão seguir exclusivamente a legislação ambiental nacional, como o Código Florestal. O texto ressalta atributos do sistema produtivo brasileiro, como o uso de energia renovável, e reafirma compromissos ambientais assumidos no Acordo de Paris, limitando a imposição de exigências externas incompatíveis com a realidade brasileira.
