A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), novo título de renda fixa que será utilizado por bancos públicos de fomento para captação de recursos com isenção de Imposto de Renda (IR) para os investidores. O texto, aprovado ontem por 339 votos a 96, segue para análise do Senado.
O projeto passou por alterações no plenário para flexibilizar a emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e permitir que as operações de repasse interfinanceiro envolvendo a agropecuária (como compra de equipamentos) possam ser usadas como lastro para emissão desses títulos. Segundo o relator do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), com isso os bancos de fomento poderão usar o mecanismo com pequenos e médios produtores.
A criação da LCD foi proposta pelo governo Lula (PT) com o objetivo de expandir as fontes de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas o instrumento poderá ser utilizado também pelos bancos estaduais de desenvolvimento, como o BDMG (de Minas Gerais), o Bndes (Espírito Santo) e o BRDE (da região Sul do país).
O novo título de renda fixa terá isenção similar à da LCA e das Letras de Crédito Imobiliários (LCI), ou seja, o investidor não pagará Imposto de Renda e não terá incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo estima renúncia de receita de R$ 312,5 milhões para 2024, R$ 937,4 milhões para 2025 e R$ 1,2 bilhão em 2026.
Sidney Leite afirmou que permitirá que a isenção fiscal seja repassada integralmente aos tomadores dos recursos, o que possibilitará taxas de juros menores. “As LCDs trarão instrumentos de captação menos onerosos para os bancos de desenvolvimento, permitindo a concessão de financiamentos a taxas mais atrativas.”
O deputado destacou que 2/3 dos recursos do BNDES são oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que o projeto permitirá diversificar as fontes de financiamento do banco federal e também de bancos de fomento estaduais. O dinheiro extra, afirmou, financiará projetos nas áreas de sustentabilidade, infraestrutura e descarbonização.
Ao Congresso, os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e da Fazenda, Fernando Haddad, defenderam que a LCD captará recursos para ajudar a transição energética e combate as mudanças climáticas. “Essa agenda está alinhada com a nossa intenção de reverter o processo de desindustrialização.”
A estimativa do governo é que as LCDs não concorram com as LCAs e LCIs. A expectativa do Executivo é que o novo papel corresponda, nos anos iniciais, a menos de 5% do estoque de instrumentos incentivados atualmente existentes, por causa da limitação no número de emissores. Há uma trava a emissão de R$ 10 bilhões por ano por instituição financeira.
Estudo divulgado pelo BNDES para defender o projeto pontua que os instrumentos incentivados de captação de recursos do mercado de capitais cresceram de um estoque de R$ 500 bilhões em 2019 para R$ 1,4 trilhão ao fim de 2023, mas que a maior parte desses valores “foi destinada a refinanciamento de passivos e capital de giro das empresas”.
“Houve pouca canalização desses recursos para projetos de investimento”, diz o documento.
O projeto também permite ao BNDES adotar outras taxas de juros para remunerar o FAT e o Fundo da Marinha Mercante (FMM), hoje suas principais fontes de financiamento. O banco poderá usar a taxa Selic e uma taxa prefixada para as micro e pequenas empresas (MPME) no lugar da Taxa de Longo Prazo (TLP), criada no governo Temer (MDB) para reverter os empréstimos subsidiados que vigoraram nos governos anteriores do PT. A taxa atual, disseram os ministros, “é difícil de prever, complexa, volátil e pró-cíclica”.
Outra alteração realizada no projeto foi a autorização para que Estados e municípios com excedente de arrecadação possam instituir “fundos soberanos subnacionais”. Eles serão regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com regras de governança, sistemática para aportes e retiradas e mecanismos de avaliação, monitoramento e transparência.
“Os municípios me pediram para poderem fazer emissão de títulos”, disse Leite. “São cidades com exploração mineral e saldo às vezes de até R$ 1 bilhão”, disse.
