A Lei Complementar 214/2024, sancionada na última quinta-feira (16) pelo presidente da República e responsável por regulamentar a Reforma Tributária, delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a decisão sobre a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que compõem o novo Imposto de Valor Agregado (IVA) – sobre fundos de investimentos como os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). Para especialistas do setor, essa possibilidade de tributação gera insegurança jurídica e pode impactar fortemente o mercado de capitais brasileiro.
O economista Walter H. Fritzke, Head de Mercado de Capitais do escritório Martinelli Advogados, alerta que, caso os fundos sejam sobretaxados, haverá grande impacto, principalmente sobre os FIDCs, podendo levar à estagnação do segmento e prejudicar o desenvolvimento do mercado de capitais no país. Ele destaca que esses fundos têm crescido exponencialmente nos últimos anos e se consolidaram como um dos principais veículos de crédito do mercado nacional. Atualmente, os rendimentos dos FIDCs já são tributados pelo Imposto de Renda, e uma nova taxação poderia comprometer ainda mais sua rentabilidade.
Fritzke explica que, em um cenário de incidência de IBS e CBS, um fundo que hoje paga a variação do CDI mais 2% teria seu rendimento líquido reduzido a níveis inferiores aos investimentos em renda fixa. Isso, segundo ele, prejudicaria o ambiente de investimentos no Brasil e tornaria os FIDCs menos atrativos para investidores.
Dados do Martinelli Advogados apontam que, em novembro de 2024, havia 3.030 FIDCs registrados no país, um crescimento de 33% em relação ao mesmo período de 2023, com patrimônio líquido de R$ 693,7 bilhões. A possível taxação desses fundos poderia reverter a trajetória de redução das taxas de juros em operações de desconto de duplicatas, que caíram 63% entre 2007 e 2024, ou 28 pontos percentuais. Comparando com o pico de 2009, a taxa de juros atual é três vezes menor. Para Fritzke, essa mudança contraria o trabalho do Banco Central nos últimos anos, que buscou a redução do custo financeiro para empresas e investidores.
