A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º), de forma unânime, o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A proposta, considerada uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ainda será submetida à análise do Senado Federal antes de entrar em vigor.
De acordo com os cálculos oficiais, a medida permitirá que cerca de 10 milhões de contribuintes deixem de pagar imposto, o que fará com que aproximadamente 65% de todos os declarantes fiquem isentos. Além disso, trabalhadores com rendimentos mensais entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terão redução parcial do tributo, aplicada de forma escalonada. No total, o alcance da proposta deve beneficiar em torno de 16 milhões de pessoas em todo o país.
O relatório aprovado na Câmara foi elaborado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que ampliou a faixa de desconto inicialmente prevista pelo governo. A proposta enviada pelo Executivo contemplava rendas até R$ 7 mil, mas o texto final estendeu esse limite para R$ 7.350. Contribuintes com rendimentos superiores a esse valor continuarão submetidos às mesmas regras atuais, que incluem isenção até dois salários mínimos (R$ 3.036) e tributação progressiva até a alíquota máxima de 27,5%.
Para compensar a renúncia fiscal gerada pela ampliação da isenção, o projeto estabelece o chamado “imposto mínimo” para contribuintes de alta renda. Esse dispositivo cria uma cobrança adicional para quem recebe acima de R$ 50 mil mensais (R$ 600 mil anuais), com alíquota progressiva que chega a 10% para aqueles que têm rendimentos superiores a R$ 100 mil mensais (R$ 1,2 milhão ao ano). A medida deverá atingir cerca de 141 mil contribuintes, em sua maioria pessoas físicas com grande parte de sua renda proveniente de fontes atualmente não tributadas, como lucros e dividendos.
Na prática, o mecanismo funcionará da seguinte forma: será calculada a alíquota efetiva que o contribuinte paga sobre todos os seus rendimentos, tributáveis e isentos. Se o valor ficar abaixo do percentual mínimo exigido, será necessário recolher a diferença ao Fisco. Se já estiver acima, não haverá alteração. A Receita Federal estima que esses contribuintes, hoje, recolhem em média apenas 2,5% de IR, enquanto trabalhadores assalariados, como policiais e professores, pagam efetivamente entre 9% e 10%.
Outro ponto relevante do projeto é a introdução da taxação sobre dividendos distribuídos por empresas, que atualmente não sofrem incidência de IR. Pelo novo texto, será cobrada uma alíquota de 10% sobre dividendos que ultrapassem R$ 50 mil por mês por empresa. A cobrança será feita na fonte a partir de 2026 e, em caso de não enquadramento do contribuinte como alta renda no ajuste anual, os valores retidos poderão ser restituídos. O mesmo ocorrerá quando a empresa já tiver recolhido integralmente o IR devido na alíquota nominal — que é de 34% para a maioria dos setores, 40% para seguradoras e 45% para instituições financeiras.
O relatório de Lira, entretanto, criou uma série de exceções para o cálculo da renda que enquadrará os contribuintes como alta renda. Entre os rendimentos que não entrarão no cômputo estão heranças, rendimentos de poupança, indenizações por acidentes ou doenças graves, aposentadorias vinculadas a doenças graves ou acidentes de trabalho, dividendos pagos por governos estrangeiros, pagamentos feitos por fundos soberanos e rendimentos de entidades de previdência estrangeiras. Também ficam de fora os títulos considerados isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA, FIIs, Fiagros e debêntures incentivadas de infraestrutura.
Além disso, a proposta isenta da soma os rendimentos da atividade rural que, por regra, já têm 80% de isenção, sendo apenas 20% tributáveis. Essa exclusão pode fazer com que alguns contribuintes, que em tese se enquadrariam no perfil de alta renda, acabem ficando abaixo da linha de corte para a incidência do imposto mínimo.
Outro aspecto importante é a regra de transição incluída no relatório: dividendos apurados até dezembro de 2025 ficarão livres da tributação, mesmo que venham a ser distribuídos posteriormente, até 2028. Essa medida foi uma forma de suavizar o impacto inicial da nova cobrança e dar tempo para ajustes no mercado.
Segundo levantamento do Sindifisco, quatro em cada dez contribuintes que serão atingidos pelo novo imposto estão em São Paulo. Somadas, as regiões Sudeste e Sul concentram 80% da base de alta renda afetada pela proposta. O governo, por sua vez, espera que a taxação compense as perdas de arrecadação provocadas pela ampliação da faixa de isenção e assegure a neutralidade fiscal do projeto.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde poderá sofrer novos ajustes antes da sanção presidencial. A expectativa do governo é de que a medida comece a valer em 2026, alinhada à entrada em vigor da tributação sobre dividendos, garantindo, assim, recursos para sustentar a renúncia de receita provocada pela ampliação da isenção do Imposto de Renda.
