A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nessa terça-feira (7) a Medida Provisória (MP) nº 1.303, que altera as regras de tributação sobre criptomoedas e outros ativos digitais no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), foi votado com ajustes que aumentam a alíquota de imposto e criam um novo regime de regularização para investidores que possuem criptoativos não declarados.
Com a nova redação, os ganhos de capital provenientes da venda de ativos digitais — como criptomoedas — passam a ser tributados à alíquota única de 18%. Antes, vigorava um sistema progressivo entre 15% e 22,5%, que variava de acordo com o valor do lucro obtido. A MP também extingue a isenção para vendas com ganho de até R$ 35 mil por mês, o que era considerado vantajoso pelos investidores.
A partir de 2026, todas as operações com criptoativos estarão sujeitas à tributação, independentemente do valor, da plataforma ou do país onde a negociação for realizada. Isso inclui transações em exchanges nacionais, plataformas estrangeiras, carteiras privadas e até mesmo operações automáticas de troca de ativos digitais (trades e swaps).
Como forma de transição, o texto cria o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV), que permite aos investidores declarar voluntariamente criptomoedas não informadas à Receita Federal mediante o pagamento de 7,5% sobre o valor total. O prazo de adesão ao programa será de 180 dias, prorrogável por igual período.
Segundo Zarattini, a inclusão do RERAV busca oferecer segurança jurídica e reduzir o volume de ativos mantidos de forma irregular, além de ampliar a base de arrecadação. O relator destacou que o objetivo do governo é “trazer transparência e equidade tributária entre diferentes formas de investimento”.
A MP também estabelece que, a partir de 2026, Receita Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deverão atuar de forma integrada para fiscalizar as transações com ativos virtuais, criando mecanismos próprios de monitoramento e controle.
O texto segue agora para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, antes de ser convertido em lei. Caso aprovado em definitivo, representará a consolidação de um marco regulatório tributário para o setor de criptoativos no Brasil, que movimenta bilhões de reais por ano e vem ganhando cada vez mais relevância no sistema financeiro.
