A determinação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus para realizar uma inspeção no Banco Central no âmbito da liquidação do Banco Master reacendeu o debate entre especialistas sobre os limites da atuação do órgão de controle e os impactos institucionais da medida. Juristas, ex-dirigentes de órgãos reguladores e analistas de mercado avaliam que a iniciativa levanta questionamentos jurídicos e pode produzir efeitos relevantes sobre a autonomia da autoridade monetária.
Na avaliação de André Rosilho, coordenador do Observatório do TCU da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, a atuação do tribunal não encontra respaldo legal quando avança sobre decisões regulatórias do sistema financeiro. Segundo ele, uma eventual reversão da liquidação seria incompatível com as competências constitucionais do TCU, que exerce controle externo sobre atos administrativos, mas não substitui o regulador na condução de políticas prudenciais.
O jurista e ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório afirma que, para justificar uma intervenção mais profunda, seria necessário demonstrar a existência de um ato ilícito ou desvio de finalidade por parte do Banco Central. Para ele, a simples discordância quanto à condução técnica do processo de liquidação não seria suficiente para sustentar medidas que interfiram na atuação do regulador.
Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito, também avalia que despachos do TCU relacionados à liquidação do Master não possuem base jurídica. Segundo ele, o controle de contas não se confunde com regulação bancária, área atribuída por lei ao Banco Central, e decisões que extrapolem esse limite tendem a ser juridicamente inválidas.
No mercado financeiro, a leitura predominante é de que a iniciativa do TCU introduz um elemento de incerteza institucional. Francisco Costa e Silva, ex-presidente da Comissão de Valores Mobiliários, afirma que a atuação da Corte pode tumultuar o processo de liquidação ao sinalizar a possibilidade de congelamento de ativos, etapa essencial para o pagamento de credores e para o ressarcimento pelo Fundo Garantidor de Créditos.
Para Sérgio Werlang, ex-diretor de Política Econômica do Banco Central, o questionamento inédito de decisões técnicas do regulador por outro órgão do Estado pode afetar a reputação construída ao longo de décadas. Segundo ele, se a atuação do TCU avançar para uma interferência direta no processo, o Banco Central pode ser visto como uma autoridade fragilizada, com reflexos sobre a percepção de risco do país por investidores internacionais.
Werlang lembra que, historicamente, o Banco Central conduziu intervenções e liquidações de instituições financeiras relevantes sem questionamentos desse tipo por órgãos de controle, mesmo em períodos de forte influência política e econômica. Na avaliação do ex-diretor, a previsibilidade e a autonomia do regulador são elementos centrais para a estabilidade do sistema financeiro.
Entidades representativas do setor também manifestaram preocupação. A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central afirmou que questionamentos indiretos à atuação da supervisão bancária criam precedentes que podem enfraquecer os fundamentos técnicos do processo regulatório. Para esses analistas, ainda que a fiscalização dos atos administrativos seja legítima, o avanço sobre decisões prudenciais tende a gerar insegurança jurídica.
