O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, entregue imediatamente à Polícia Federal todo o material decorrente das quebras de sigilo do empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. A decisão inclui documentos físicos e arquivos digitais e proíbe que o Senado mantenha a custódia desses dados.
Além de transferir a guarda do material à Polícia Federal, o ministro determinou que os documentos sejam compartilhados com a equipe responsável pela chamada Operação Compliance Zero, que apura possíveis irregularidades envolvendo o banco, e também com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As autoridades que tiverem acesso ao conteúdo deverão preservar o sigilo das informações.
Com a decisão, Mendonça revogou medida anterior do ministro Dias Toffoli, que havia restringido o acesso da CPI do INSS aos dados obtidos nas quebras de sigilo. Na ocasião, relatórios com informações fiscais, bancárias e telemáticas do empresário foram encaminhados diretamente à presidência do Congresso.
Ao fundamentar a decisão, Mendonça destacou que comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, incluindo a custódia e análise de provas. Segundo o ministro, eventual limitação dessas prerrogativas deve ter fundamento constitucional expresso, sob pena de comprometer as competências investigativas atribuídas ao Parlamento.
Mendonça assumiu recentemente a relatoria do caso relacionado ao Banco Master no STF, após a saída de Toffoli, e também conduz investigações que tratam de fraudes envolvendo o INSS.
