O ministro Alexandre de Moraes restringiu nesta sexta-feira (27) o fornecimento de relatórios de inteligência financeira do Coaf a policiais e membros do Ministério Público, estabelecendo uma série de requisitos que deverão ser cumpridos antes de qualquer solicitação. A decisão monocrática foi tomada em caso de repercussão geral e incidirá sobre todos os processos e investigações do país que tratam do mesmo tema. Moraes solicitou à presidência do STF que o caso seja levado ao plenário para julgamento definitivo em data ainda indefinida.
Para que uma requisição de RIF, como são chamados os Relatórios de Inteligência Financeira do Coaf, seja considerada válida, o ministro estabeleceu quatro condições: existência de um procedimento de apuração formalmente instaurado e com lastro documental, como inquérito policial ou procedimento investigatório criminal do Ministério Público; identificação objetiva do investigado; pertinência temática entre o conteúdo do relatório e o objeto da apuração; e demonstração concreta da necessidade do documento. Além disso, os RIFs não podem ser a primeira ou única medida adotada numa investigação.
A justificativa apresentada por Moraes é a constatação de uma espécie de epidemia no uso desses relatórios, que teriam normalizado a utilização de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos que o ministro classificou como institucionalmente corrosivos. A decisão foi fundamentada no elevado potencial invasivo das informações acessadas e na assimetria de poder entre o Estado e o cidadão.
As consequências práticas da decisão são significativas. Investigadores e advogados veem a possibilidade de anulação de diversas apurações em andamento no país que utilizaram RIFs em desacordo com os novos critérios. Os relatórios do Coaf são amplamente usados em investigações de grande repercussão, incluindo as da trama golpista que levou à condenação de Jair Bolsonaro, as do 8 de Janeiro e operações sobre facções criminosas como o PCC. A decisão também atinge diretamente o caso Master, que teve o Coaf como fonte central de evidências ao longo das investigações.
O timing da decisão gerou atenção. Moraes é relator das investigações sobre suspeitas de vazamento ilegal de dados fiscais de ministros do STF e seus familiares, e a decisão de restringir o acesso aos RIFs foi tomada nesse contexto. No tribunal, há duas correntes sobre o tema: uma que resistia a um controle judicial rígido por temer restrições excessivas às investigações, grupo ao qual Moraes era visto como mais próximo, e outra que defende padrões rigorosos para evitar abusos. A decisão desta sexta sinalizou uma mudança na posição do ministro.
Integrantes do Coaf receberam a decisão como adequada, por fixar balizas claras para o atendimento de requisições sem necessidade de aprovação judicial prévia. O controle, segundo esse entendimento, pode ser feito ao longo do processo: se a Justiça entender que o pedido de RIF foi abusivo, o documento pode ser retirado dos autos e desconsiderado posteriormente.
