O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por unanimidade, que a estratégia do governo federal de adotar o piso da meta de resultado primário como parâmetro para o contingenciamento do Orçamento é irregular. A decisão, tomada nesta quarta-feira (24), foi comunicada ao Ministério do Planejamento e Orçamento e marca um novo embate sobre a interpretação do arcabouço fiscal.
Na avaliação da corte, condicionar o bloqueio de despesas apenas ao risco de descumprir o limite inferior da meta transforma o piso em meta efetiva, esvaziando o objetivo de estabelecer uma faixa de tolerância para prevenir riscos fiscais e dar previsibilidade à gestão pública. O relator, ministro Benjamin Zymler, alertou que essa prática compromete o controle da dívida e fere o artigo 164-A da Constituição, já que o contingenciamento é o principal instrumento para garantir o equilíbrio fiscal em cenários de frustração de receitas.
A equipe econômica de Luiz Inácio Lula da Silva tem utilizado desde o ano passado o limite inferior da meta para avaliar a necessidade de bloqueios. Em 2025, por exemplo, a meta de resultado primário é zero, mas a banda permite déficit de até R$ 31 bilhões. Como a projeção oficial aponta rombo de R$ 30,2 bilhões, o governo não contingenciou recursos adicionais além dos R$ 12,1 bilhões já bloqueados por regra de teto de gastos. Se fosse levado em conta o centro da meta, seria necessário congelar mais R$ 30,2 bilhões.
O Ministério da Fazenda e o Planejamento defenderam em nota a prática atual, argumentando que o contingenciamento só é obrigatório diante de risco de descumprimento da meta e que, pelo novo arcabouço fiscal (LC 200/2023), essa meta é definida em banda, e não em ponto fixo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que confia em um acordo com o tribunal para resolver o impasse.
O TCU, entretanto, já havia recomendado anteriormente que o governo mirasse o centro da meta. Agora, com a emissão de um alerta formal, a pressão aumenta: insistir na estratégia pode trazer consequências diretas na análise das contas presidenciais, incluindo eventual responsabilização.
Enquanto isso, o Tesouro Nacional segue sustentando que não há “discricionariedade” para contingenciar recursos por prudência. Em seu último relatório, o secretário Rogério Ceron ressaltou que ainda havia uma margem de R$ 0,8 bilhão para o piso da meta, o que justificaria a ausência de novos bloqueios.
