O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (2) que, até o momento, os bancos brasileiros têm interpretado que as sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra autoridades brasileiras não são “extensíveis” ao país. A declaração foi feita a jornalistas em Lisboa, onde o magistrado participa do 2º Fórum Futuro Tributação, organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe).
Nos últimos meses, o governo americano revogou vistos de integrantes do STF e de outras autoridades, além de impor restrições ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação que investiga a trama golpista no Brasil. Moraes foi incluído na lista de sanções da Lei Magnitsky, que impede os alvos de manter relações comerciais com empresas do setor financeiro dos EUA ou com companhias estrangeiras que operem em território americano. Na prática, a medida poderia alcançar bancos e empresas de pagamento no Brasil.
Gilmar Mendes destacou, entretanto, que a questão ainda pode ser alvo de discussão futura no STF. Ele lembrou decisão recente do ministro Flávio Dino, que em agosto estabeleceu que leis e ordens judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil e precisam ser chanceladas por autoridades nacionais. O precedente surgiu em um processo sobre o desastre de Mariana (MG), quando municípios brasileiros acionaram a Justiça do Reino Unido. Embora não tenha feito referência direta à Lei Magnitsky, o entendimento acabou blindando empresas e autoridades brasileiras contra sanções externas.
“São questões que certamente podem vir a ser discutidas no futuro. Tivemos, no caso de Mariana, manifestação clara do ministro Flávio Dino de que decisões de autoridades estrangeiras precisam de validação judicial brasileira. Esse entendimento pode servir de base para casos semelhantes”, disse Gilmar.
O STF também analisa, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, um processo que deverá definir como empresas brasileiras do setor financeiro devem proceder diante das sanções impostas a autoridades nacionais.
Enquanto isso, no Executivo e no Legislativo, cresce o debate sobre a criação de uma “lei antiembargos”, que teria como objetivo proteger autoridades e entidades brasileiras atingidas por medidas estrangeiras. O ministro Zanin mencionou a iniciativa na última terça-feira (30), afirmando que os três Poderes estão discutindo o tema. Segundo apurou o Valor, a proposta está sob análise da Advocacia-Geral da União (AGU), mas ainda não foi encaminhada à Casa Civil.
Apesar disso, a avaliação do governo federal é de que a prioridade deve ser a retomada da via diplomática com os Estados Unidos, evitando medidas que possam ser interpretadas como retaliação. Fontes do Executivo acreditam que será possível reabrir o diálogo político com Washington antes de avançar em qualquer projeto de lei.
Gilmar Mendes, por sua vez, afirmou que a discussão deve ser aprofundada e comparou o debate no Brasil a experiências em andamento na Europa. “São projetos similares ou propostas similares às que já existem em debate ou implementação na Europa, diante das sanções impostas pelos americanos contra países como Rússia, Irã e Cuba. É um tema que precisa ser refinado”, concluiu.
