O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira (7) novas regras que restringem as operações de crédito vinculadas ao saque-aniversário. A partir de agora, haverá um piso de R$ 100 e um teto de R$ 500 para as antecipações dos valores, além de limites no número de parcelas e operações anuais.
O adiantamento do saque-aniversário passará a ser limitado a três parcelas a partir do segundo ano de contratação, enquanto no primeiro ano continuará valendo o atual limite de cinco saques. Outra medida aprovada estabelece que o trabalhador só poderá contratar o crédito 90 dias após aderir à modalidade, evitando que o adiantamento ocorra imediatamente após a opção.
Até então, segundo o Ministério do Trabalho, cerca de 26% das operações eram realizadas no mesmo dia da adesão. A nova regra, portanto, busca frear o ritmo de contratações, que, segundo o ministro Luiz Marinho, tem comprometido a função original do fundo.
“Outro efeito colateral é o enfraquecimento do fundo de garantia, tal como o fundo de investimento. Seja na habitação, seja no saneamento, na infraestrutura. Vai enfraquecendo”, afirmou Marinho, ao defender que a limitação é o primeiro passo para reequilibrar o sistema.
Atualmente, 51% dos trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, o equivalente a cerca de 20 milhões de pessoas. Destas, 90% recebem até quatro salários mínimos, o que explica, segundo o governo, a elevada demanda por crédito.
Com o teto de antecipação, o Ministério do Trabalho estima que R$ 84,6 bilhões deixarão de ser transferidos às instituições financeiras até 2030, redirecionando esses recursos diretamente aos trabalhadores. “O que estamos fazendo é o início de um processo”, reforçou Marinho.
O voto aprovado por unanimidade no Conselho também limita o número de operações de crédito a uma por ano, encerrando o ciclo de empréstimos múltiplos que vinha sendo explorado por instituições financeiras desde a criação da modalidade.
As novas regras passam a valer após a publicação oficial no Diário Oficial da União, e o governo avalia que a medida ajudará a preservar a liquidez e o papel social do FGTS, especialmente em investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
