A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) divulgou posicionamento público em que manifesta preocupação com as medidas cautelares determinadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra servidores suspeitos de envolvimento no vazamento de dados fiscais relacionados a familiares de integrantes da Corte.
No comunicado, a entidade afirma que a apuração conduzida pela Receita Federal ainda se encontra em estágio preliminar e sustenta que, diante desse contexto, é necessário assegurar o cumprimento do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade na adoção de providências restritivas. Segundo a associação, medidas cautelares consideradas gravosas exigem fundamentação robusta e suporte probatório consistente.
A Unafisco declara que não se opõe à investigação de eventuais irregularidades, mas defende que a apuração ocorra dentro dos parâmetros legais e institucionais previstos. A entidade argumenta que a aplicação de sanções antes da conclusão das análises pode gerar efeitos irreversíveis para os envolvidos e para a própria administração pública.
No texto, a associação relembra um episódio ocorrido em 2019, também no âmbito do chamado inquérito das fake news, quando dois auditores-fiscais foram afastados sob acusação de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, segundo a Unafisco, a acusação não teria sido confirmada e os servidores foram reintegrados aos cargos.
A nota é divulgada em meio às investigações que apuram possíveis acessos indevidos a dados fiscais de familiares de ministros do Supremo, caso que tem ampliado o debate sobre limites institucionais, prerrogativas funcionais e mecanismos de responsabilização de agentes públicos.
