A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) expressou preocupação com o Projeto de Lei proposto pelo governo federal, que prevê mudanças significativas no regime tributário do Imposto de Renda a partir de 2026. Representando o setor terciário, que emprega 70% da força de trabalho no Brasil, a CNC enfatizou a necessidade de garantir previsibilidade e segurança jurídica aos negócios. Segundo a entidade, qualquer alteração tributária de grande impacto deve passar por um amplo debate com a sociedade e o empresariado, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma transparente e responsável para o desenvolvimento sustentável da economia.
A CNC reconheceu que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil mensais pode beneficiar diretamente a população de menor renda. No entanto, alertou que as contrapartidas previstas no projeto podem gerar impactos negativos, principalmente em relação à bitributação sobre lucros e dividendos.
De acordo com as estimativas da Confederação, a renúncia fiscal decorrente da isenção ampliada pode variar entre R$ 27 bilhões e R$ 32 bilhões, um valor superior à projeção inicial do governo, que calcula uma perda de aproximadamente R$ 25 bilhões. Além disso, a CNC alertou que a medida pode ter um efeito inflacionário, corroendo o ganho de poder aquisitivo esperado para a população e gerando uma pressão nos preços que acabaria anulando o benefício econômico proposto.
A entidade também destacou que a implementação de um imposto mínimo progressivo sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, incluindo lucros e dividendos, aumentará significativamente a carga tributária do país. Atualmente, os dividendos são isentos porque o sistema tributário brasileiro já impõe uma carga de 34,5% sobre os lucros das empresas (somando Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), uma das mais altas do mundo. Com isso, a nova tributação sobre dividendos representaria uma forma de bitributação, gerando maior ônus para o empresariado.
Outro ponto de preocupação para a CNC é a proposta de taxação de 10% sobre remessas de lucros ao exterior. A entidade argumentou que essa medida pode afetar diretamente as operações de empresas multinacionais instaladas no Brasil, reduzindo a atratividade do país para investimentos estrangeiros diretos e prejudicando o crescimento econômico.
Diante desse cenário, a CNC defendeu uma análise criteriosa e equilibrada do projeto pelo Congresso Nacional. A entidade ressaltou a importância de evitar impactos negativos à economia que superem os benefícios sociais previstos. Além disso, reafirmou seu compromisso em contribuir tecnicamente para o debate legislativo, visando soluções que promovam justiça fiscal sem comprometer o ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico do Brasil.
(Com CNC)
