A proposta do governo federal de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deve impactar diretamente os cofres das prefeituras brasileiras. Segundo um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança poderá isentar cerca de 2 milhões de servidores municipais e provocar uma perda anual de R$ 4,9 bilhões apenas com a queda na arrecadação do IR retido na fonte. Quando somadas outras perdas previstas, o impacto total pode alcançar R$ 11,8 bilhões por ano.
O projeto de lei enviado ao Congresso Nacional não prevê compensações para as prefeituras, o que já mobiliza parlamentares. Deputados federais e prefeitos articulam mudanças no texto para garantir uma fatia da arrecadação sobre dividendos de contribuintes mais ricos — proposta que visa equilibrar os efeitos da nova política fiscal sobre os governos locais.
Embora o IR seja um tributo federal, a Constituição determina que sua arrecadação seja parcialmente compartilhada com estados e municípios. Uma das formas de divisão ocorre por meio da retenção na fonte sobre os salários de servidores públicos. Nesses casos, o valor recolhido permanece com o próprio ente federativo. Com a elevação da faixa de isenção, esse mecanismo perderá força.
Um exemplo concreto está no município do Rio de Janeiro. De acordo com dados do gabinete do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), a prefeitura da capital fluminense deixaria de arrecadar R$ 235,4 milhões por ano — uma redução de 11% no total do IRPF retido na fonte, que hoje soma R$ 2,1 bilhões.
A CNM estima que os 5,5 mil municípios do país empregam cerca de 7,5 milhões de servidores. Atualmente, 3,4 milhões já são isentos de IRPF. Com a nova proposta, esse número saltaria para 5,4 milhões, ampliando de forma significativa a renúncia fiscal.
O Ministério da Fazenda, ao anunciar a proposta, afirmou que estados e municípios não teriam prejuízo. A pasta argumenta que a ampliação da isenção impulsionará a renda das famílias e, por consequência, o consumo. Com isso, haveria aumento na arrecadação de tributos como ICMS, ISS e o futuro IBS. No entanto, economistas ouvidos pela CNM alertam que esse efeito é incerto e de difícil mensuração.
Além da retenção na fonte, a outra via de partilha do IRPF ocorre por meio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Esses fundos recebem parte da arrecadação federal com o imposto. A proposta do governo prevê compensar a perda com a criação de uma alíquota mínima de IR sobre os contribuintes que ganham mais de R$ 50 mil por mês, cuja arrecadação também seria compartilhada. Ainda assim, segundo a CNM, essa compensação não neutralizaria os efeitos negativos. A entidade calcula uma redução de 3% nos repasses do FPM, o que significaria uma perda adicional de R$ 6,9 bilhões ao ano para as prefeituras.
O economista Paulo Tafner, diretor do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS), alerta que os pequenos municípios devem ser os mais prejudicados. Segundo ele, em cidades com até 50 mil habitantes, a perda pode representar entre 70% e 80% do que hoje é arrecadado com o IRPF. Isso porque, nesses locais, tanto a retenção na folha quanto os repasses do FPM representam fatias significativas do orçamento municipal.
O deputado Pedro Paulo reforça essa preocupação. Ele afirma que prefeitos e governadores têm procurado o Congresso para expressar indignação com o que classificam como “mão grande da União” sobre as receitas municipais. O parlamentar já apresentou um requerimento para convocar os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) para prestar esclarecimentos na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
— Estou recebendo muitas ligações de prefeitos revoltados. Não é só o presidente Lula. O governo Bolsonaro também fez isso com o ICMS dos combustíveis. Parece ser uma cultura em Brasília, concentrar recursos na União — afirmou Pedro Paulo.
Apesar das críticas, o economista Manoel Pires, da FGV e da UnB, apresenta uma visão mais equilibrada. Para ele, o debate precisa considerar o contexto mais amplo da evolução das receitas públicas. Segundo Pires, desde 2015, estados e municípios vêm ganhando espaço na arrecadação nacional, beneficiados por repasses maiores via FPM, FPE, royalties do petróleo e emendas parlamentares.
— É preciso analisar os dados com cautela. Mesmo que haja uma perda com a retenção na fonte, pode haver ganho em outras frentes. O importante é avaliar se o crescimento das transferências compensa as perdas previstas com a reforma do IRPF — afirmou.
Enquanto a proposta avança no Congresso, a pressão de prefeitos e deputados deve crescer. A expectativa é que o projeto seja ajustado para incluir mecanismos de compensação mais claros e justos, evitando que os municípios arquem sozinhos com os custos de uma política que, embora progressiva, pode agravar os desequilíbrios fiscais locais.
