O governo federal apresentou nessa terça-feira (18) ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma alíquota mínima efetiva de Imposto de Renda (IR) para contribuintes de alta renda, especialmente aqueles considerados "super-ricos", com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil. De acordo com os dados apresentados, cerca de 141 mil contribuintes seriam atingidos pela medida, cujo objetivo principal é compensar a perda de arrecadação causada pela ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que passará a valer para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a elevação da faixa de isenção do IRPF resultará em uma perda de receita estimada em R$ 25,84 bilhões no ano de 2026, subindo para R$ 27,72 bilhões em 2027. Em contrapartida, a aplicação da alíquota mínima efetiva proposta pelo governo deverá gerar uma arrecadação adicional de R$ 34,14 bilhões em 2026 e R$ 35,7 bilhões em 2027.
O novo tributo incidirá sobre contribuintes com renda anual total acima de R$ 600 mil. Para determinar quem estará sujeito à nova regra, serão consideradas todas as fontes de renda da pessoa física, inclusive aquelas hoje isentas, como dividendos e rendimentos de aplicações financeiras (LCI, LCA, CRI e CRA). Esses valores isentos, porém, serão considerados apenas para a classificação do contribuinte na faixa de renda alta, e não estarão sujeitos à tributação.
A alíquota efetiva terá caráter progressivo. Para contribuintes com renda anual de R$ 600 mil, a alíquota mínima será de 2,5%, e subirá gradualmente, alcançando o teto de 10% para aqueles que ultrapassarem rendimentos anuais de R$ 1,2 milhão. O incremento ocorre a cada R$ 60 mil acima do limite inicial. No entanto, se um contribuinte já pagar uma alíquota efetiva acima desse percentual, não será afetado pela nova cobrança. Por exemplo, se alguém com renda anual de R$ 1,2 milhão pagou efetivamente 12% de imposto, nada mais será exigido dessa pessoa. Caso tenha pago 8%, terá que complementar com mais 2%, para atingir o mínimo exigido de 10%.
Certos rendimentos, contudo, ficarão fora da base de cálculo desse tributo mínimo, como ganhos provenientes da poupança, de aposentadorias e pensões concedidas por moléstia grave, indenizações por dano moral e material (exceto lucro cessante) e valores recebidos em ações trabalhistas.
Para trabalhadores com vínculo empregatício (CLT) que recebem salários superiores a R$ 50 mil mensais, a mudança não deverá implicar maior cobrança, já que esses contribuintes já são tributados por uma alíquota progressiva que pode chegar até 27,5%.
Quanto aos lucros e dividendos, atualmente isentos de tributação, a proposta prevê retenção na fonte de 10% para valores distribuídos acima de R$ 50 mil mensais por empresa. Esse percentual retido poderá ser restituído caso, ao realizar a declaração anual, a Receita Federal identifique que a soma das alíquotas efetivamente pagas pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse o limite máximo definido pela legislação para a tributação do lucro das empresas, que atualmente é de até 34% no regime geral. Isso visa impedir a tributação excessiva sobre os lucros.
Para contribuintes que operam através do lucro presumido ou pelo regime do Simples Nacional, o governo afirmou que haverá um modelo simplificado para a declaração de imposto, facilitando o cumprimento das obrigações acessórias.
Para garantir a neutralidade fiscal da medida, o governo destacou que a arrecadação adicional proveniente da alíquota mínima será suficiente para cobrir a perda causada pela ampliação da faixa de isenção. Ainda assim, haverá ganho no fluxo de caixa do governo em 2026, ano eleitoral, já que a cobrança ocorre imediatamente, mas eventuais valores excedentes recolhidos pelos contribuintes serão devolvidos apenas no ano seguinte, por meio da restituição do Imposto de Renda.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou durante a apresentação da proposta que o principal objetivo é atingir especialmente os contribuintes mais ricos do país, que hoje têm uma alíquota efetiva menor devido ao peso significativo dos rendimentos isentos, como dividendos e aplicações financeiras específicas. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, os principais impactados serão cerca de 141 mil brasileiros que têm renda superior a R$ 600 mil por ano, com ênfase especial no grupo de cerca de 140 mil pessoas que possuem rendimentos acima de R$ 1 milhão anuais.
