Na terça-feira (9/4), a Câmara dos Deputados deu sinal verde, com 304 votos a favor e 136 contra, para o projeto de lei que recria o seguro DPVAT, destinado a cobrir os danos decorrentes de acidentes de trânsito graves. Aproveitando a ocasião, o governo também ajustou o cenário fiscal, permitindo a antecipação de gastos diante do aumento na arrecadação do primeiro bimestre. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
Além de restabelecer o DPVAT, o projeto propõe uma reestruturação, renomeando-o como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), reinstaurando a cobrança pelo governo federal após dois anos de suspensão. Desde novembro, o pagamento de indenizações estava interrompido por falta de recursos, já que o programa vinha sendo mantido com saldo de anos anteriores.
Quanto aos valores das taxas e indenizações, estes serão determinados anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Fazenda. Vale ressaltar que tais recursos não serão exclusivamente destinados às indenizações, mas também ao Sistema Único de Saúde (SUS) para assistência às vítimas, além de serem repassados aos estados e municípios que possuam serviços municipais ou metropolitanos de transporte coletivo.
O projeto, de autoria do governo Lula (PT), recebeu críticas da oposição. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) concordou com a necessidade de resolver a questão do DPVAT, mas questionou o modelo adotado e criticou a falta de medidas para combater fraudes no seguro. Por outro lado, o vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do projeto no plenário, defendeu a recriação do seguro como uma forma de assistência às vítimas de acidentes de trânsito.
O DPVAT tem sido alvo de polêmicas há anos, envolvendo denúncias de fraudes, desgaste da imagem do governo e insatisfação dos proprietários de veículos com o pagamento de mais uma taxa. No governo Bolsonaro (PL), a cobrança foi suspensa utilizando o saldo financeiro acumulado de anos anteriores, o qual se esgotou em novembro passado.
Com o intuito de minimizar os danos políticos, o governo Lula redesenhou o seguro, transferindo sua gestão para a Caixa Econômica Federal mediante um valor fixo anual. No modelo anterior, extinto em 2020 junto com a Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras era responsável pela administração, recebendo de acordo com a arrecadação das taxas e os pagamentos de indenizações. As despesas do banco com o serviço equivalem a aproximadamente um terço daquelas registradas no formato anterior.
O projeto agora segue para deliberação no Senado, e enquanto isso, o pagamento das indenizações permanecerá suspenso. A versão aprovada pelos deputados já contempla a quitação retroativa das vítimas, o que pode resultar em um aumento inicial no valor da taxa.
Arcabouço fiscal
O governo aproveitou o projeto de lei complementar para aprovar mudança no arcabouço fiscal (que foi instituído por lei complementar) e permitir que uma antecipação de despesas após a divulgação do segundo relatório bimestral de 2024 ocorresse já após o primeiro relatório, diante da alta extraordinária de receita por causa da taxação dos “super-ricos”.
Com a mudança, o governo deve abrir um crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões. Já havia expectativas, na equipe econômica, de que isso ocorreria no final de maio.
Embora tratassem de temas completamente diferentes, a emenda ao projeto ganhou apoio dos partidos pela percepção de que não alterará substancialmente o novo regime fiscal. “Garante-se a antecipação da receita, com a punição se a receita não for alcançada”, afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O assunto gerou pouca polêmica no plenário.
