Sejam pagos ou gratuitos, a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados a veículos ou itens neles guardados em estacionamentos privados é de quem oferece o serviço. A orientação é do Instituto de Proteção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA), que chama a atenção para a irregularidade de avisos como: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro dos veículos”.
O Procon destaca que a prática é ilegal e não pode acontecer. A empresa é responsável pelo dano ou furto em veículo dentro de sua propriedade, conforme o que é estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor [CDC] e pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o tribunal superior, na Súmula 130, uma vez que oferece o estacionamento para seus clientes, esse também passa a contar como um serviço. O que, combinado com o artigo 14º do CDC, § 1º, resulta na chamada responsabilidade objetiva do fornecedor.
O Procon/MA orienta que consumidores que tiverem bens furtados ou veículos danificados e a recusa dos estabelecimentos em realizar o ressarcimento, poderão procurar o órgão para formalizar uma reclamação.
Os canais para atendimento são o site www.procon.ma.gov.br, aplicativo PROCON MA ou presencialmente, em uma das unidades do Instituto, após agendamento prévio pelos mesmos canais ou pelos telefones (98) 3261-5100 e (98) 3261-5151.
