O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou na quarta-feira (24) ao Congresso Nacional o primeiro projeto com as regras para a aplicação da Reforma Tributária. Aprovada no ano passado depois de quatro décadas de discussões, a reforma dos impostos sobre bens e serviços requer uma ampla regulamentação de tópicos como a cesta básica nacional e o cashback, que é a devolução de tributos pagos por famílias de baixa renda.
Haddad apresentou o primeiro e mais amplo projeto de regulamentação, tratando também de temas como alíquotas reduzidas para profissionais liberais. O documento tem mais de 300 páginas e 500 artigos. Pelo menos outros dois projetos, mais específicos, ainda serão propostos. O ministro entregou o texto pessoalmente aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de validá-lo com o presidente Lula.
Expectativa com prazo
Em entrevista após o ato, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que, com o desenho do projeto de lei, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%. A reforma unifica o impostos federais, estaduais e municipais sobre bens e serviços. Essa alíquota, por enquanto, trata-se de uma estimativa, que só será confirmada ao fim da regulamentação.
No ano passado, o governo chegou a estimar uma alíquota de até 27,5%, mas o percentual médio atualizado ficou um pouco mais baixo porque alguns itens do projeto de regulamentação ficaram mais duros — ainda assim, trata-se de uma das alíquotas mais altas do mundo. A regulamentação é importante nessa definição porque, quanto mais exceções, maior a carga sobre os demais contribuintes.
A divulgação da estimativa sobre a alíquota foi uma estratégia. A equipe econômica foi alertada de que essa seria uma das primeiras perguntas dos deputados no início da tramitação. O objetivo foi tirar essa questão das discussões e deixar claro que qualquer mudança impacta os números.
Haddad explicou que as diretrizes do governo garantem tributação zero para alimentos da cesta básica. Alguns produtos terão alíquota zerada, outros redução, mas “artigos de luxo” terão alíquota cheia. Hoje, a cesta básica tem isenção de tributos federais, mas cada estado tem sua própria norma.
— A diretriz do presidente da República foi garantir que, apesar da adoção do IVA, não houvesse nenhum incremento na alíquota dos alimentos. Nós consideramos a cesta básica num nível nacional, vários alimentos foram incluídos na cesta básica nacional — disse Haddad.
Na lista da cesta básica ampla, estão produtos como arroz, leite, manteiga e margarina. Ficam com alíquota reduzida carnes, peixes (exceto alguns, como o bacalhau) e alguns tipos de queijo, entre outros produtos.
O ministro da Fazenda afirmou que o novo sistema tributário do Brasil vai simplificar a cobrança de impostos e disse que conta com o apoio do Congresso para a aprovação dos projetos ainda este ano:
— Hoje nossa alíquota está na casa de 34%, essa é a alíquota que se paga no Brasil. E nós temos segurança de que, se nós tivermos um sistema digital que coíba evasão, coíba fraude, essa alíquota pode ser reduzida.
Haddad disse ainda que o sistema de impostos do Brasil passará a ser um dos melhores do mundo após a conclusão da reforma:
— O país aguarda há 40 anos para a solução de um dos mais emaranhados dos problemas brasileiros, que é o nosso caótico sistema tributário, que está entre os dez piores do mundo e estará entre os dez melhores do mundo — disse o ministro ao entregar o texto a Lira.
O que preocupa o governo agora são as eleições municipais de outubro, que costumam esvaziar o Congresso. Por isso, trabalha para que o texto seja aprovado na Câmara neste semestre, a tempo de concluir a votação no Senado ainda neste ano.
Lira disse que as propostas precisam ser aprovadas antes do recesso parlamentar, que começa em julho. Ele afirmou que estuda a formação de dois grupos de trabalho para relatoria dos projetos de lei complementares:
— Não sabemos se vão ser um ou dois relatores. Também pensamos em dois grupos de trabalho, para dar oportunidade a mais deputados. Queremos que em 60 ou 70 dias esteja no plenário, antes do recesso.
Na terça-feira, em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, Lula defendeu manter na regulamentação o mesmo relator do texto da PEC sobre o tema aprovada no ano passado, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Mas isso não está garantido.
Pacheco, por sua vez, também afirmou que pretende dar celeridade à análise do texto no Senado:
— O ano de 2024 passa a ser um ano de prioridade para esse tema da regulamentação. É um projeto muito robusto e merecerá toda a nossa atenção.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de IVA.
Pelo modelo adotado na reforma, os impostos federais PIS, Cofins e IPI irão compor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o estadual ICMS e o municipal ISS se juntarão no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), controlado pelos estados.
Veja a lista:
- veículos, embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos, como cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais extraídos, como petróleo, gás natural e minério de ferro.
Quanto aos produtos de fumo, a proposta prevê a incidência de imposto seletivo não só para cigarros, mas também o tabaco picado, para confecção de cigarros artesanais, fumo para cachimbos e tabaco para narguilé.
No caso das bebidas alcoólicas, uma parte da alíquota vai variar conforme à quantidade álcool, uma vez que o efeito negativo do produto se eleva com a maior ingestão. Já a tributação de imposto seletivo sobre bens minerais, como petróleo, será limitada a 1%.
(Valor Econômico)
