A Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou na terça-feira (10) um projeto de lei que autoriza parlamentares a acumularem a aposentadoria de ex-deputados federais com o salário de qualquer mandato eletivo. A medida abrange cargos no Congresso, assembleias estaduais, câmaras municipais ou no Executivo.
A proposta revoga um trecho da lei de 1997 que instituiu o atual regime previdenciário dos congressistas e proíbe o acúmulo de aposentadoria com remuneração de cargo eletivo. Atualmente, um deputado que opta por se aposentar precisa escolher entre o salário de R$ 46.366,19 ou a aposentadoria, que pode superar esse valor dependendo do tempo de contribuição.
Segundo a justificativa apresentada, a vedação representa “restrição incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade” e perpetua “discriminação indevida”. O projeto permitirá que parlamentares atualmente no exercício do mandato e já aptos à aposentadoria passem a receber ambos os pagamentos simultaneamente.
A medida também poderá beneficiar prefeitos, vereadores e deputados estaduais que hoje abrem mão do salário para manter o benefício previdenciário do Congresso, considerado mais vantajoso. Além disso, a proposta institui o pagamento de gratificação natalina (13º salário) aos aposentados e pensionistas do regime de previdência do Congresso.
A justificativa para o 13º salário argumenta que esse benefício é concedido “a todas as demais categorias e beneficiários de programas sociais”. O projeto, porém, não apresenta estimativa de impacto fiscal, embora seja evidente que resultará em aumento significativo de gastos públicos.
O regime previdenciário parlamentar é financiado por contribuições dos beneficiários e por repasses do Orçamento do Congresso Nacional. A aprovação da medida representará ampliação dos custos do sistema previdenciário dos congressistas em momento em que o governo federal busca medidas de contenção de despesas públicas.
