A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que autoriza o governo a excluir da meta de resultado primário e dos limites de despesa do arcabouço fiscal as despesas e renúncias destinadas a empresas impactadas pelo tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
A proposta, de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), viabiliza a medida provisória que prevê até R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais para compensar perdas de exportadores prejudicados pela decisão unilateral do governo de Donald Trump. O texto segue agora para votação no plenário do Senado e, em seguida, será analisado pela Câmara dos Deputados.
Segundo o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (MDB-PB), a flexibilização fiscal é uma medida emergencial e não pode ser interpretada como casuística. “Trata-se de um socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados por uma decisão comercial unilateral dos EUA”, afirmou durante a sessão.
O projeto também autoriza a União a reforçar sua participação em três fundos garantidores: até R$ 1 bilhão no Fundo Garantidor de Operações (FGO), até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE) e até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).
Além disso, o texto amplia o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), permitindo que, em casos específicos, o percentual de devolução de tributos pagos por exportadores chegue a até 3%, como forma de reforçar a competitividade internacional do setor.
