O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira o projeto de lei complementar que reduz em cerca de 10% os benefícios fiscais vigentes e amplia a tributação sobre casas de apostas, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio. A proposta, considerada estratégica pela equipe econômica, segue agora para análise do Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou diretamente das articulações políticas, estima que o conjunto de medidas gere um aumento de arrecadação da ordem de R$ 20 bilhões em 2026.
O texto aprovado incorpora ajustes solicitados pelo governo para reforçar o cumprimento da meta fiscal do próximo ano, que prevê superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 34,3 bilhões. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro, atendeu ao pedido para ampliar a arrecadação, mas promoveu alterações relevantes em pontos considerados sensíveis no Congresso, especialmente no que diz respeito à tributação das empresas optantes pelo regime de lucro presumido.
A votação ocorreu após um dia de idas e vindas na pauta da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu levar o projeto ao plenário mesmo diante de protestos da oposição, que criticou o curto prazo para análise do parecer apresentado minutos antes do início da discussão. Antes da sessão, Motta conversou por telefone com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em meio às negociações finais para destravar a votação.
No núcleo do texto, o relator acolheu a proposta do governo de reduzir em aproximadamente 10% os benefícios fiscais atualmente existentes, preservando aqueles previstos na Constituição e algumas exceções específicas. O projeto também cria mecanismos de monitoramento e avaliação periódica desses incentivos. Segundo estimativas, a medida pode gerar uma economia de R$ 17,5 bilhões em gastos tributários.
Por outro lado, houve uma flexibilização importante na tributação adicional sobre empresas do regime de lucro presumido. O adicional de 10% passará a incidir apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, patamar bem superior ao R$ 1,2 milhão originalmente proposto pela equipe econômica. O regime é utilizado por empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano e concentrava uma das maiores resistências no Legislativo, o que levou à desidratação do dispositivo.
Para compensar parcialmente essa suavização, o relator propôs elevar de 15% para 17,5% a alíquota do Imposto de Renda retido na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio, mecanismo utilizado pelas empresas para remunerar acionistas. A mudança passa a valer em 2026 e tem potencial de arrecadar cerca de R$ 2,5 bilhões. Um destaque apresentado pelo Partido Novo para derrubar a elevação foi rejeitado pelo plenário.
O projeto também aumenta a tributação sobre fintechs e outras instituições financeiras que atualmente recolhem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com alíquotas reduzidas. A taxa de 9% será extinta, passando a 12% em 2026 e 2027 e a 15% a partir de 2028. Para instituições que hoje pagam 15%, as alíquotas subirão para 17,5% nos dois primeiros anos e para 20% posteriormente. O impacto fiscal estimado é de R$ 1,6 bilhão.
No caso das casas de apostas, o texto prevê um aumento indireto da tributação. Ao longo dos próximos três anos, a parcela da arrecadação destinada às bets será reduzida de 88% para 85%, com os três pontos percentuais adicionais direcionados à seguridade social. A estimativa de impacto é de R$ 1,7 bilhão em dois anos. O relator também incluiu dispositivos para responsabilizar pessoas que promovam plataformas de apostas irregulares, com o objetivo declarado de coibir a atuação de operadores ilegais.
Além das medidas de arrecadação, o parecer aprovado autoriza a revalidação de restos a pagar não processados referentes a emendas parlamentares inscritas entre 2019 e 2022 e posteriormente canceladas. Com isso, esses recursos poderão ser liquidados até o final de 2026, ampliando a margem de execução orçamentária nos próximos anos.
