Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou fragilidades consideradas relevantes nos controles internos dos Correios e recomendou ajustes no balanço de 2023 que podem elevar o prejuízo da estatal em cerca de R$ 1 bilhão. O relatório também sugere aprimoramentos no acompanhamento das ações judiciais e a criação de mecanismos para melhorar a comunicação entre as áreas jurídica e contábil no tratamento do contencioso.
A recomendação ocorre em um contexto de forte deterioração financeira da empresa. Até setembro, o resultado negativo acumulado alcançou aproximadamente R$ 6 bilhões, com crescimento expressivo das despesas relacionadas ao pagamento de precatórios. A possibilidade de ajuste no balanço já havia sido levantada anteriormente pela área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), embora representantes da estatal indiquem que a principal restrição atual seja de caixa. Procurados, os Correios não se manifestaram.
O foco central da auditoria foi a redução de uma provisão para processos trabalhistas, que passou de R$ 1,032 bilhão para R$ 18. A alteração foi registrada em fevereiro de 2024, com efeitos retroativos no balanço de 2023, exercício que fechou com prejuízo de R$ 597 milhões. A justificativa apresentada pela empresa foi a possibilidade de compensação do passivo esperado com um eventual crédito obtido em outro processo judicial correlato.
As ações tratam do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade para Atividades de Motocicleta (AP). O AADC foi instituído pelos Correios em 2008 e pago até novembro de 2014, quando o Ministério do Trabalho criou o adicional de periculosidade para motociclistas. A empresa sustentou que ambos teriam a mesma natureza. Em agosto de 2022, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legalidade do pagamento cumulativo dos dois adicionais.
Apesar da decisão, a CGU observou que os Correios demoraram a classificar as ações como de “perda provável” e a atualizar corretamente os valores, com inclusão de juros e multas. Somente em dezembro de 2023 foi registrada a provisão de R$ 1,032 bilhão. Em janeiro de 2024, a empresa obteve decisão liminar favorável em outro processo que questionava a portaria que criou o adicional de periculosidade, com efeitos retroativos, o que levou à tentativa de compensação entre créditos e débitos ainda não definitivamente julgados.
Segundo a CGU, levantamento interno indicou saldo favorável aos Correios de R$ 16,5 milhões, o que embasou a redução da provisão para R$ 18. O valor residual foi mantido porque o sistema da estatal não permitia o registro de provisão zerada. Para o órgão de controle, entretanto, a compensação entre ações judiciais distintas em andamento carece de evidências suficientes para fins contábeis e não atende às normas vigentes, que exigem a evidenciação pelo valor bruto das obrigações.
A auditoria também apontou inconsistências nas estimativas utilizadas para cálculo dos débitos e créditos, com risco de distorção a favor da estatal. Entre os problemas identificados estão divergências na base de empregados considerados e falhas na individualização dos cálculos. Além disso, foram constatadas fragilidades no sistema utilizado para controle das ações judiciais, como duplicidade de processos, ausência de validações automáticas e uso inadequado do valor da causa como estimativa de perda.
Diante dos achados, a CGU recomendou a reapresentação do balanço no que se refere às provisões trabalhistas, a revisão das memórias de cálculo, o aprimoramento dos controles internos, a criação de indicadores de acompanhamento e o fortalecimento da integração entre as áreas jurídica e contábil, inclusive com a instituição de um comitê específico para o tema.
