Em meio às investigações que envolvem a liquidação do Banco Master e poucos dias antes de uma acareação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, entidades representativas do sistema financeiro divulgaram um posicionamento público em defesa do Banco Central do Brasil. A manifestação destaca a necessidade de preservar a autonomia técnica do regulador e alerta para riscos institucionais caso decisões prudenciais passem a ser questionadas fora de seu escopo legal.
O comunicado foi assinado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), pela Associação Nacional das Instituições de Crédito (Acrefi), pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Zetta, que representa empresas de tecnologia financeira e meios de pagamento.
Embora a nota não faça referência direta à acareação marcada para a próxima terça-feira (30), o posicionamento ocorre em um contexto de questionamentos sobre a atuação do Banco Central no processo que levou à intervenção e posterior liquidação do Banco Master. A audiência foi determinada pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e deve confrontar versões de dirigentes do banco, representantes do regulador e ex-executivos de instituições envolvidas.
No texto, as associações afirmam que a existência de um regulador com independência institucional e operacional é um dos elementos centrais para a estabilidade do sistema financeiro. Segundo as entidades, o Banco Central exerce esse papel por meio de uma supervisão baseada em critérios técnicos, com foco preventivo e prudencial.
As signatárias destacam que a atuação do regulador busca assegurar que instituições financeiras mantenham níveis adequados de capitalização, liquidez e políticas de gerenciamento de risco compatíveis com seus modelos de negócio. Como argumento, citam o histórico recente do sistema financeiro brasileiro, que atravessou episódios de estresse — como a crise global de 2008 e a pandemia da Covid-19 — com número limitado de casos de insolvência.
O comunicado também reconhece que a atividade financeira envolve riscos elevados e que, mesmo sob supervisão, determinadas instituições podem enfrentar dificuldades que inviabilizem sua continuidade. Nesses casos, afirmam as entidades, cabe ao Banco Central exercer seu mandato legal e estruturar regimes de resolução destinados a proteger a estabilidade do sistema e reduzir riscos de contágio.
Outro ponto ressaltado é a importância da credibilidade das instituições financeiras e do próprio regulador. Segundo a nota, essa credibilidade depende, em situações extremas, da capacidade do Banco Central de intervir ou liquidar instituições que não apresentem condições de seguir operando.
As associações argumentam que a revisão do mérito técnico de decisões prudenciais por outros atores institucionais pode comprometer pilares do sistema financeiro. Para elas, esse tipo de questionamento tende a gerar insegurança jurídica, reduzir a previsibilidade regulatória e afetar a confiança de investidores e depositantes.
O texto afirma ainda que a simples possibilidade de reversão dessas decisões técnicas cria um ambiente sensível de instabilidade regulatória e operacional, com potenciais impactos negativos sobre o funcionamento do mercado financeiro e sobre a economia como um todo, especialmente para pessoas físicas com menor capacidade de absorver riscos.
Por fim, as entidades reconhecem o papel do Poder Judiciário na análise da legalidade dos atos administrativos. No entanto, defendem que essa atuação não comprometa a autoridade técnica do Banco Central em matérias prudenciais, sob pena de fragilizar a arquitetura institucional responsável pela estabilidade do sistema financeiro brasileiro.
