A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende recorrer da decisão proferida nesta semana pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu o andamento de um processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais envolvendo uma autuação de valor bilionário aplicada ao Itaú Unibanco. A informação foi confirmada por duas fontes com conhecimento do assunto.
Segundo uma das fontes, a estratégia do governo inclui a apresentação de embargos de declaração no próprio TRF-1, além da preparação de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda de acordo com o relato, a Fazenda Nacional avalia levar a controvérsia também ao Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que a discussão envolve matéria de natureza constitucional.
A fonte afirmou que o debate ultrapassa a esfera infraconstitucional, o que justificaria a tentativa de levar o caso à Suprema Corte. As declarações foram feitas sob condição de anonimato, uma vez que as tratativas internas sobre a estratégia jurídica não são públicas.
Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que está analisando os recursos cabíveis e que, após essa avaliação, definirá sua linha de atuação no caso, sem detalhar prazos ou quais medidas serão efetivamente adotadas.
A controvérsia tem origem na fusão entre Itaú e Unibanco, concluída em 2008. A Receita Federal do Brasil lavrou um lançamento tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 18,7 bilhões, sob a alegação de ocorrência de ganho de capital na operação societária.
De acordo com fontes envolvidas no processo, considerando atualizações monetárias, juros e encargos, o valor em discussão pode superar R$ 30 bilhões. A cobrança foi direcionada à holding Itaú Unibanco e passou a ser objeto de disputa no contencioso administrativo fiscal.
Em um primeiro momento, o Carf decidiu pelo cancelamento da exigência tributária. O banco sustentou que essa decisão encerraria definitivamente o processo administrativo. No entanto, a PGFN apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do órgão, que admitiu o pedido e determinou a continuidade da análise administrativa.
Foi contra essa retomada do processo no Carf que o Itaú Unibanco recorreu ao Judiciário. O banco obteve decisões favoráveis tanto na primeira instância da Justiça Federal quanto no julgamento realizado nesta semana pelo TRF-1, que decidiu o caso por maioria apertada, com placar de três votos a dois contrários à posição do governo.
