A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição que transfere exclusivamente para a Casa a competência de fiscalizar as atividades das agências reguladoras. O texto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), recebeu 33 votos favoráveis — majoritariamente da oposição — e 13 contrários, vindos de partidos governistas e de esquerda.
Atualmente, as agências reguladoras são vinculadas ao Poder Executivo e estão sujeitas à fiscalização de diferentes órgãos, como o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e a Controladoria-Geral da União (CGU). A proposta altera o artigo 51 da Constituição para incluir entre as competências privativas da Câmara o acompanhamento e fiscalização, por meio de suas comissões, das atividades e atos normativos desses órgãos.
Pelo texto, a Câmara poderá estabelecer prazos para que as agências adotem providências necessárias ao cumprimento da lei. Em caso de irregularidades, as condutas serão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao TCU. A aprovação pela CCJ reconhece apenas a constitucionalidade da proposta; o mérito ainda será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário, em dois turnos, na Câmara e no Senado.
Durante a sessão, parlamentares da oposição defenderam que o projeto aumenta a transparência e o controle sobre órgãos que, segundo eles, teriam ultrapassado seu papel técnico e regulador. “As agências passaram a agir como produtoras de políticas públicas, quando esse papel cabe ao Parlamento”, afirmou Danilo Forte. O relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também apoiou a medida, argumentando que o Legislativo precisa de instrumentos mais claros para fiscalizar decisões que afetam setores estratégicos da economia.
A proposta, porém, gerou forte reação entre deputados da base governista. Parlamentares do PT, PSOL e PC do B afirmaram que o texto fere o princípio da separação dos Poderes e submete decisões técnicas a pressões políticas. “A proposta amplia de forma excessiva o poder da Câmara e permite interferência direta nas ações normativas das agências”, disse o deputado Patrus Ananias (PT-MG).
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) afirmou que o controle político sobre as agências não resolve o problema de transparência e pode agravar a influência de interesses partidários. “As agências já sofrem com falta de controle popular. Transferir essa função para a Câmara é trocar a pressão técnica pela política”, criticou.
As agências reguladoras, como Anvisa, Aneel, Anatel, Ancine e Anac, são autarquias de regime especial criadas para regular serviços públicos e setores estratégicos privatizados. Seus diretores são indicados pelo presidente da República e precisam de aprovação do Senado Federal.
Com a aprovação da CCJ, a PEC segue agora para análise em comissão especial, etapa em que serão discutidos ajustes de mérito e eventuais emendas antes de ser encaminhada para votação no plenário da Câmara.
