O Banco Central publicou nesta segunda-feira (10) novas normas para os chamados arranjos de pagamento, que abrangem serviços como transferências de dinheiro, saques e compras com cartões. A resolução, resultado da Consulta Pública nº 104, redefine as responsabilidades das bandeiras de cartão e fortalece o arcabouço regulatório do setor.
Entre as principais mudanças, o BC deixou explícito que as bandeiras — como Visa, Mastercard e Elo — passam a ser integralmente responsáveis por garantir a liquidação de todas as transações realizadas pelos usuários recebedores. Caso os mecanismos de proteção existentes se mostrem insuficientes, essas instituições deverão assegurar o pagamento com recursos próprios.
A norma tem vigência imediata, mas as empresas terão até 180 dias para solicitar autorização ao Banco Central para implementar as alterações necessárias. Nesse período, os arranjos atuais continuam válidos até a aprovação das adaptações.
De acordo com o Banco Central, o novo marco busca aumentar a transparência nos critérios de gestão e repasse de riscos financeiros entre os participantes do ecossistema de pagamentos, como bancos, emissores e credenciadores. A medida pretende definir com maior clareza a responsabilidade de cada instituição diante de falhas operacionais.
Segundo o texto, o instituidor do arranjo tem liberdade para escolher os mecanismos de gestão de risco, mas não fica isento da obrigação de garantir a liquidação das operações. “A regulamentação atribui ao instituidor do arranjo a discricionariedade na escolha dos mecanismos de gestão de riscos financeiros, não eximindo o instituidor da responsabilidade final pela liquidação de todas as transações, mesmo no caso de insuficiência desses mecanismos”, destacou o BC.
Outro ponto relevante é a limitação de 180 dias para a responsabilização dos participantes em pedidos de reversão de transações, conhecidos como chargebacks. Após esse prazo, a responsabilidade passa a ser da bandeira, conforme as regras internas de cada arranjo.
A resolução também impede que as bandeiras exijam garantias entre os participantes e proíbe práticas discriminatórias entre emissores e credenciadores, reforçando a regra do “honor all cards”, que determina aceitação ampla de cartões de diferentes emissores.
As bandeiras passam ainda a ser as únicas responsáveis pelo monitoramento e pela gestão de riscos de todos os integrantes dos arranjos de pagamento. O BC explica que o novo texto também fortalece temas como interoperabilidade entre sistemas, transparência nas tarifas, participação obrigatória dos subcredenciadores no sistema de liquidação centralizada e prevenção a fraudes e crimes financeiros.
De acordo com a autarquia, as mudanças aprimoram o alinhamento dos controles de segurança e conduta nos arranjos de pagamento com os padrões aplicados ao Sistema Financeiro Nacional, incluindo a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
