O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o investimento da United Airlines na Azul, sem impor restrições formais, mas estabelecendo premissas que poderão levar à revisão da decisão caso não sejam cumpridas. A autorização considera as informações apresentadas pelas empresas e o compromisso de observância de regras voltadas à preservação da concorrência.
Entre os pontos destacados está a adoção de um protocolo antitruste destinado a evitar o compartilhamento de informações sensíveis entre as companhias. O Cade também determinou que eventual ampliação da participação da United além dos parâmetros analisados, ou alterações na estrutura de governança das empresas envolvidas, deverá ser previamente submetida à autoridade concorrencial. Mudanças nos poderes do Comitê Estratégico da Azul também deverão ser comunicadas.
A legislação antitruste, por meio da Lei nº 12.529/2011, prevê que decisões do Cade podem ser revistas caso tenham sido fundamentadas em informações falsas ou enganosas, haja descumprimento de obrigações assumidas ou não sejam alcançados os benefícios esperados com a operação. Em caso de descumprimento, a norma prevê multa que varia de R$ 60 mil a R$ 6 milhões, além da possibilidade de abertura de novo processo administrativo.
O acordo envolve um aporte de US$ 100 milhões da United na Azul, no contexto do processo de reestruturação da companhia brasileira nos Estados Unidos. Com a operação, a participação da empresa norte-americana no capital da Azul deverá passar de cerca de 2% para aproximadamente 8%, com possibilidade de indicação de representantes para o conselho de administração.
O julgamento foi levado ao Tribunal do Cade após provocação do Instituto de Pesquisas e Estudos da Sociedade e Consumo (IPSConsumo), mesmo após aprovação prévia pela área técnica do órgão. O instituto argumentou que a participação minoritária da United na Azul e na holding Abra, controladora da Gol, poderia abrir espaço para troca de informações sensíveis. Também mencionou a existência de proposta semelhante de investimento por parte da American Airlines, que não teria sido analisada conjuntamente.
A decisão foi unânime. O relator, conselheiro Diogo Thomson, entendeu que não havia impedimento para que eventual investimento da American Airlines fosse analisado separadamente. Ao votar pela aprovação, destacou que a operação não autoriza controle e que qualquer mudança nesse sentido poderá ensejar nova análise ou abertura de processo por parte do Cade. O presidente do órgão, conselheiro Gustavo Augusto, reforçou que não está autorizada a troca de informações sensíveis e que futuras operações deverão considerar o histórico da análise já realizada.
