Governadores e representantes dos Estados se reúnem nesta terça-feira (25) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir os efeitos do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Embora o governo federal assegure que a medida será compensada pela tributação da alta renda, os entes subnacionais querem entender como será feita essa compensação e garantir que não haverá perdas em suas receitas.
Desde a apresentação da proposta, na semana passada, Estados e municípios intensificaram a pressão sobre o Congresso Nacional. O principal temor é a perda de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre os salários de servidores públicos e atualmente é recolhido diretamente pelos governos locais. Com a nova regra, esses trabalhadores passariam a ser tratados como os demais contribuintes, afetando a arrecadação própria de prefeituras e governos estaduais.
O governo argumenta que os repasses aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) não serão afetados, uma vez que a renúncia fiscal da isenção será compensada com o aumento da carga tributária para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano. No entanto, os governadores querem ver os cálculos da equipe econômica e exigem mais transparência sobre os impactos reais nos cofres públicos regionais.
Nos bastidores da Câmara dos Deputados, cresce a expectativa por emendas que garantam compensações formais aos entes federativos. Deputados como Pedro Paulo (PSD-RJ) já estudam alternativas para recompor as perdas. Uma das propostas prevê que a União cubra eventuais quedas de receita com base no valor arrecadado no ano anterior à vigência da nova regra, corrigido pelo crescimento do IR. Segundo o parlamentar, apenas a cidade do Rio de Janeiro pode perder cerca de R$ 300 milhões com a mudança no IRRF.
A nota técnica elaborada por sua equipe critica a justificativa do governo, que aposta no aumento do consumo e na arrecadação indireta de impostos como ICMS e ISS para compensar os efeitos da isenção. Para os Estados e municípios, essa lógica é considerada frágil e sem respaldo legal. O estudo projeta que, se a renúncia fiscal total for de R$ 25,8 bilhões, até R$ 12,9 bilhões deixarão de ser repassados via FPE e FPM — metade do impacto previsto. Já as perdas com IRRF, que não passam pela conta única da União, são estimadas entre R$ 5,6 bilhões e R$ 14 bilhões, somando Estados e municípios.
No Senado, a proposta também começa a enfrentar resistência. Prefeitos já buscam apoio de senadores para reforçar a necessidade de incluir dispositivos compensatórios no texto. Embora a expectativa seja que os ajustes ocorram na Câmara, a pressão sobre os parlamentares aumenta a cada dia.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que cerca de 2 milhões de servidores municipais passarão a ser isentos com a nova faixa, resultando em uma perda direta de R$ 5 bilhões em 2026. Somando-se à redução nos repasses do FPM, o prejuízo pode chegar a R$ 11,8 bilhões.
Diante das críticas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu que a medida representa, na prática, uma injeção de renda na economia — algo que ele classificou como um "14º salário". Segundo ele, o aumento no consumo compensará as perdas indiretas, ao elevar a arrecadação de tributos como ICMS e ISS. Já a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, reiterou que o IR é um imposto federal e que, por isso, não cabe negociação direta com os Estados sobre sua estrutura.
Ainda assim, com a forte reação dos governos locais e o início do trâmite da proposta no Congresso, a tendência é que o projeto sofra alterações. A escolha do relator, prevista para os próximos dias pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve marcar o início das negociações mais intensas entre Executivo, Legislativo e entes federativos.
