A liquidação extrajudicial é um regime administrativo que interrompe as atividades de uma instituição financeira e transfere sua gestão a um liquidante nomeado pelo Banco Central. Nesse processo, documentos, registros contábeis e informações diversas passam a ser analisados para apuração patrimonial e de responsabilidades, incluindo dados pessoais de clientes, que permanecem protegidos mesmo após a suspensão das operações.
Com a decretação da liquidação, o liquidante assume o papel de controlador legal dos dados dos clientes, enquanto o Banco Central atua como órgão supervisor. A autoridade monetária fiscaliza o cumprimento das normas do sistema financeiro, do sigilo bancário e da Lei Geral de Proteção de Dados, assegurando que o tratamento das informações ocorra apenas para finalidades legais vinculadas ao processo.
O acesso aos dados pode ocorrer em investigações administrativas ou criminais, desde que exista base legal e necessidade comprovada. Dados cadastrais seguem a proteção geral da legislação de dados pessoais; informações financeiras permanecem resguardadas pela Lei do Sigilo Bancário; e dados sensíveis só podem ser tratados em hipóteses específicas previstas em lei, como prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações regulatórias.
Se houver transferência da carteira de clientes para outra instituição, a operação pode ocorrer sem consentimento individual, desde que amparada por base legal. Nesses casos, o cliente deve ser informado sobre a mudança de controlador. Ao fim da liquidação, os dados podem ser eliminados, armazenados por prazos regulatórios ou transferidos de forma autorizada, e o processo é encerrado apenas quando o Banco Central declara formalmente sua conclusão, sem prazo previamente definido.
