A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autoriza o presidente a impor tarifas globais amplas, invalidando o fundamento jurídico utilizado anteriormente pela Casa Branca para aplicar taxas comerciais sobre importações.
As medidas haviam sido anunciadas em abril do ano passado pelo presidente Donald Trump, com base na interpretação de que a legislação de emergência permitiria a adoção de tarifas de alcance geral. Por seis votos a três, os ministros entenderam que o dispositivo legal não concede essa competência ao Executivo.
Após o julgamento, Trump declarou que pretende editar novo decreto instituindo tarifa global de 10% sobre todos os países. Em coletiva, afirmou que a decisão da Suprema Corte restringiu apenas o uso específico da IEEPA, mas não eliminou sua capacidade de adotar tarifas com base em outros instrumentos legais.
Segundo o presidente, a alternativa será recorrer à Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo permite a imposição unilateral de tarifas em determinadas circunstâncias, mas estabelece limitações quanto ao escopo das medidas e fixa prazo máximo de 150 dias para sua vigência. Trata-se de mecanismo que ainda não foi utilizado por administrações anteriores.
A iniciativa reacende o debate nos Estados Unidos sobre os limites das prerrogativas presidenciais em política comercial e sobre o papel do Congresso na definição de medidas tarifárias, especialmente diante de decisões judiciais que delimitam o alcance das leis invocadas pelo Executivo.
