O governo federal terá 90 dias para revisar normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionadas à fiscalização do mercado de capitais. A determinação foi feita pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão que cita fragilidades regulatórias evidenciadas por documentos relacionados ao caso Banco Master.
O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda e abrange três resoluções da autarquia, incluindo norma editada em 2022 que alterou regras aplicáveis aos fundos de investimento. Ao fim do prazo, a União deverá apresentar ao Supremo as conclusões da análise e eventuais providências adotadas.
A medida foi tomada em uma ação apresentada pelo partido Novo que discute a estrutura orçamentária da CVM e sua capacidade de fiscalização. Ao analisar o material reunido no processo, Dino afirmou que as dificuldades da autarquia não estariam restritas à disponibilidade de recursos, alcançando também aspectos de governança, regulação e supervisão.
Entre os documentos considerados estão informações apresentadas pela Transparência Internacional e pelo chamado GT Master, grupo criado no âmbito da própria CVM. Na avaliação registrada pelo ministro, mudanças regulatórias realizadas principalmente em 2021 e 2022 precisam ser examinadas diante dos problemas identificados posteriormente.
Um dos episódios destacados na decisão envolve uma denúncia encaminhada à CVM em 2022. Segundo os documentos citados por Dino, a comunicação descrevia possíveis irregularidades envolvendo ativos de baixa liquidez, manipulação de preços e recompra de créditos, questões que posteriormente apareceriam nas apurações relacionadas ao Banco Master.
A denúncia, entretanto, acabou arquivada pela área técnica da autarquia, que considerou as informações inverossímeis. A decisão do STF usa o episódio como um dos elementos para justificar uma avaliação dos mecanismos utilizados pela CVM para receber, classificar e investigar comunicações sobre possíveis irregularidades.
Outro ponto envolve a proteção dos denunciantes. Documentos levados ao processo indicam que determinadas denúncias sensíveis teriam tramitado fora da plataforma Fala.BR e sem mecanismos considerados adequados para preservar a identidade dos informantes. Para Dino, o tema também deve integrar a revisão dos procedimentos de fiscalização.
Ao tratar das consequências dessas fragilidades, o ministro afirmou que o cenário de reduzida transparência teria, em tese, contribuído para criar condições favoráveis a fraudes de grande impacto econômico e ao uso de estruturas do mercado regulado por organizações criminosas. Essa é uma avaliação registrada na decisão e não representa, por si só, conclusão definitiva sobre responsabilidades individuais ou institucionais no caso Master.
A determinação abre agora uma etapa de revisão administrativa sob responsabilidade do Executivo. O prazo de 90 dias não significa que as três resoluções serão necessariamente revogadas ou modificadas: caberá ao governo analisar as normas, apresentar suas conclusões ao STF e indicar eventuais mudanças consideradas necessárias.
