O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória para proibir a exploração de apostas online no Brasil, alterando o modelo adotado pelo próprio governo nos últimos anos para regulamentar e autorizar a atividade. A decisão tem efeito imediato, enquanto a medida precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar em vigor.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A medida atinge um mercado que passou a funcionar nacionalmente sob autorização federal a partir de 2025. Pelas regras até então vigentes, as empresas precisavam de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Desde a implantação do mercado regulado, foram concedidas 35 outorgas no valor de R$ 30 milhões cada, com autorização para exploração da atividade por cinco anos, segundo os dados apresentados pelo governo. A mudança de orientação ocorre depois de a União arrecadar valores com as licenças e com a tributação das empresas.
A decisão também acontece após uma série de restrições adotadas ao longo de 2026. Beneficiários do Desenrola Brasil, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Fies, por exemplo, passaram a ser impedidos de abrir ou manter contas em plataformas licenciadas. O governo também havia regulamentado mecanismos para bloquear recursos financeiros de operadores ilegais.
Segundo dados do Ministério da Fazenda citados na reportagem, 43,8 milhões de brasileiros haviam realizado apostas até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres de funcionamento do mercado legal, as plataformas registraram R$ 57,1 bilhões em receita bruta dos jogos, correspondente à diferença entre o volume apostado e os prêmios pagos aos usuários.
A proibição representa uma mudança na política adotada pelo governo Lula para o setor. Apostas esportivas de quota fixa haviam sido legalizadas em 2018, enquanto a Lei nº 14.790, de 2023, estabeleceu regras para a exploração das apostas e dos jogos online. A partir de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas puderam operar nacionalmente, utilizando endereços terminados em “.bet.br”.
Nos últimos meses, porém, o governo ampliou as medidas destinadas a restringir a atividade, citando preocupações relacionadas ao endividamento das famílias e aos efeitos sociais das apostas. A proibição passou também a integrar o debate eleitoral durante a campanha de Lula à reeleição.
O tema já estava em discussão no Congresso. Em agosto, por exemplo, foi apresentado no Senado o Projeto de Lei nº 4.977/2026, que propõe proibir a exploração, operação, oferta, publicidade, patrocínio e intermediação de apostas em meios físicos ou virtuais. A proposta ainda aguardava tramitação legislativa na última atualização disponível no Senado.
Além da medida provisória anunciada nesta sexta-feira, o pacote do governo prevê o envio de um projeto de lei ao Congresso para criminalizar a exploração dos jogos, com previsão de pena de até seis anos de prisão.
A mudança deve provocar uma disputa jurídica entre o governo e as empresas que receberam autorização para atuar no país. Representantes do setor afirmam que pretendem buscar na Justiça a devolução dos valores pagos pelas outorgas e o ressarcimento de investimentos realizados desde a regulamentação.
Empresários também afirmam não ter recebido indicação sobre eventual devolução dos recursos arrecadados pelo governo com as licenças. Segundo estimativas do setor, a interrupção das operações pode afetar até 10 mil empregos diretos, embora parte das empresas possa manter estruturas no país enquanto questiona judicialmente a medida.
A arrecadação federal também será afetada. Dados citados na reportagem apontam que o setor recolheu aproximadamente R$ 10 bilhões em tributos em 2025 e outros R$ 7,3 bilhões somente no primeiro semestre de 2026.
As associações das empresas de apostas também procuram apoio no Congresso contra a proibição. A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado calcula que a interrupção das atividades poderá reduzir em R$ 2,69 bilhões os repasses destinados aos estados, ministérios e entidades beneficiadas pela distribuição de parte da receita das apostas. O cálculo é uma estimativa da própria frente parlamentar.
Os efeitos da decisão podem alcançar ainda o futebol e o mercado publicitário. Casas de apostas mantêm contratos de patrocínio com clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro, além de investimentos em emissoras e programas esportivos. Empresas já haviam comunicado parceiros sobre a possibilidade de encerramento de contratos caso a atividade fosse proibida.
A discussão ocorre a pouco mais de uma semana do primeiro turno das eleições. A campanha de Lula incorporou a oposição às bets ao discurso eleitoral, enquanto integrantes do PT avaliam internamente que a medida encontra apoio em segmentos do eleitorado. Essas avaliações são estratégias atribuídas à campanha, e não demonstram, por si, qual será o efeito da decisão sobre o voto.
A proibição também passa a conviver com questionamentos sobre a mudança de posição do governo. A atual gestão participou da construção do mercado regulado, defendeu anteriormente a regulamentação como instrumento para controlar a atividade, combater operações ilegais e ampliar a arrecadação e, posteriormente, passou a impor restrições mais amplas ao setor.
Com a medida provisória, o mercado de apostas entra em uma nova etapa de disputa política, legislativa e judicial. Além da análise do Congresso, as empresas indicam que deverão questionar os efeitos da proibição sobre autorizações concedidas pelo próprio governo e investimentos realizados sob o regime regulatório anterior.
