A Comissão Mista de Orçamento aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com uma mudança central para a estratégia fiscal do governo. O texto autoriza expressamente o uso do piso da meta de resultado primário como referência de cumprimento, e não mais o centro da meta, flexibilização que reduz a necessidade de bloqueio de despesas no próximo ano. A proposta ainda será analisada pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão prevista para esta quinta-feira.
A alteração foi articulada entre o Executivo e o relator da LDO, deputado Gervásio Maia, após o Tribunal de Contas da União alertar que, na ausência de previsão legal, perseguir o limite inferior da meta seria irregular. Esse entendimento baseou a prática fiscal de 2025, quando a LDO mencionava explicitamente o centro da meta como parâmetro obrigatório. Por isso, a mudança no texto de 2026 foi considerada estratégica pelo governo, que também promoveu ajuste semelhante na legislação vigente.
O TCU reconheceu, em decisão tomada pelo plenário nesta quarta-feira, que a nova redação da LDO libera o governo para utilizar o limite inferior da meta. O tribunal destacou que a opção oferece riscos por permitir uma trajetória de maior crescimento da dívida pública, mas não representa irregularidade caso haja previsão expressa na lei.
A meta fiscal de 2026 estabelece superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões. A margem de tolerância autoriza resultado zero, e despesas fora das regras fiscais podem levar a um déficit de R$ 23,3 bilhões. Sem a mudança inserida pelo relator, a equipe econômica poderia ser obrigada a bloquear até R$ 34,3 bilhões em despesas para atingir o centro da meta, caso haja frustração de receitas — risco considerado relevante diante do atraso na aprovação de medidas arrecadatórias no Congresso. Com a nova autorização, essa possibilidade deixa de existir.
O texto também mantém a meta das estatais em déficit de até R$ 6,75 bilhões, acrescida de R$ 5 bilhões em investimentos do PAC. O governo discute a possibilidade de flexibilizar esse alvo para acomodar o plano de reestruturação dos Correios, cuja situação financeira impactou o resultado das estatais em 2025 e exigiu bloqueios adicionais de R$ 3 bilhões no Orçamento. A alteração da meta específica das empresas públicas ainda está sob avaliação e pode ser tratada em projeto futuro.
Como o projeto original da LDO foi enviado em abril, antes das negociações sobre o socorro aos Correios, interlocutores do governo avaliam que é provável um novo ajuste para alinhar a meta das estatais ao plano de sustentabilidade da empresa. A discussão continua em curso e deverá avançar após a votação no plenário.
