A Advocacia-Geral da União informou que o risco fiscal judicial da União apresentou queda expressiva desde o início do atual governo, com redução acumulada de R$ 1,25 trilhão. Segundo levantamento divulgado pelo órgão, o passivo potencial decorrente de ações judiciais caiu de R$ 3,43 trilhões em 2022 para R$ 2,18 trilhões no ano passado, o que representa uma retração de aproximadamente 36%.
O cálculo considera valores que poderiam impactar as contas públicas caso decisões desfavoráveis à União fossem confirmadas no Judiciário. A Advocacia-Geral da União é responsável por atuar na defesa da União em processos judiciais e por monitorar riscos fiscais associados a disputas legais em andamento. Essa atuação envolve estruturas como a Secretaria-Geral de Contencioso, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com a AGU, somente ao longo de 2025 a redução do risco fiscal alcançou R$ 425,4 bilhões, o equivalente a uma queda de 16,32% em relação ao estoque apurado anteriormente. O órgão atribui o resultado à adoção de estratégias voltadas à gestão de riscos, à padronização de teses jurídicas e ao acompanhamento sistemático de processos com elevado impacto potencial sobre o orçamento federal.
Entre os casos citados está a decisão do Supremo Tribunal Federal que definiu critérios para a correção das contas vinculadas do FGTS, assegurando remuneração atrelada ao índice oficial de inflação, o IPCA. Segundo a AGU, a solução adotada pelo tribunal afastou a possibilidade de um impacto estimado em R$ 259,9 bilhões nas contas públicas.
Outro processo mencionado envolve a manutenção, pelo STF, do limite de dedução das despesas com educação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Caso o entendimento fosse revertido, o potencial efeito fiscal negativo teria sido de R$ 114,9 bilhões, conforme estimativas apresentadas ao tribunal.
A AGU também aponta como relevante a decisão que preservou as regras do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, o Reintegra. De acordo com a Receita Federal, eventual acolhimento das ações contrárias ao regime poderia gerar impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a redução do passivo judicial amplia a previsibilidade das contas públicas ao mitigar riscos associados a precatórios e a grandes disputas tributárias e administrativas. A avaliação oficial é de que a contenção desses passivos contribui para maior estabilidade fiscal no médio e longo prazo.
