O Banco Central admite que o Brasil deve receber uma avaliação negativa do Fundo Monetário Internacional sobre seu arcabouço de resolução bancária, o conjunto de regras que define como o governo lida com a quebra de instituições financeiras. A expectativa foi confirmada por Enrico Vasconcelos, chefe da Secretaria de Governança do BC, em entrevista ao Valor, às vésperas da conclusão das missões do Programa de Avaliação do Setor Financeiro, o FSAP, conduzido pelo FMI e pelo Banco Mundial.
O diagnóstico não é novidade. Em 2018, no último FSAP realizado no Brasil, o relatório já classificava o arcabouço como inadequado e recomendava uma atualização urgente alinhada às práticas internacionais. Passados sete ou oito anos, pouca coisa mudou. “Se o FMI faz uma recomendação no FSAP e passam-se sete ou oito anos e não houve muita mudança, a tinta vem mais vermelha”, afirmou Vasconcelos, resumindo a situação com precisão.
Um projeto de lei apresentado pelo próprio BC à Câmara em 2019 para modernizar as normas brasileiras seguindo os padrões internacionais consolidados após a crise financeira de 2008 ficou anos paralisado. O texto voltou à pauta no contexto das liquidações recentes de instituições do conglomerado do Banco Master, mas a tramitação segue incerta. Fabio Coimbra, ex-funcionário do BC com passagem pelo BIS, o banco central dos bancos centrais, afirma que o problema central do Brasil é a legislação fragmentada e anterior ao padrão internacional, e que o projeto aprovaria o país nos atributos-chave definidos pelo Financial Stability Board.
O principal ponto de impasse nas discussões legislativas é a previsão de uso de recursos públicos como mecanismo de último recurso. O projeto prevê que, esgotadas todas as alternativas privadas, incluindo uso de recursos dos controladores, investidores e fundos de resolução abastecidos pelo mercado, a União poderia conceder empréstimo ou capitalização temporária a uma instituição cuja quebra ameaçasse a estabilidade do sistema financeiro. O PT resiste a esse trecho, mas especialistas e o próprio BC argumentam que essa previsão não é um privilégio para bancos, e sim um padrão internacional que existe justamente para proteger a economia de efeitos em cascata em crises sistêmicas. “Não se trata de um aporte da população destinado a salvar instituições financeiras, mas de um recurso da própria sociedade mobilizado como um escudo para proteger sua estabilidade”, resume o advogado Bruno Dissenha Pigatto.
O FSAP cobre mais do que a resolução bancária. O relatório final avaliará também temas que passaram por mudanças recentes no Brasil, como as novas regras de segurança cibernética apertadas pelo BC após uma série de ataques ao sistema financeiro no fim do ano passado, e a regulação do mercado de criptoativos, com critérios de governança, exigências de capital mínimo e prazos de adequação para as instituições do setor. A apresentação do relatório à diretoria-executiva do FMI está prevista para julho, com divulgação ao público poucos meses depois, após autorização do Brasil.
