O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas para microempreendedores individuais (MEIs) que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, transferências de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios e ampliação gradual do limite de faturamento anual da categoria. As iniciativas foram apresentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.
A principal proposta poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa da União. O governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para autorizar o cancelamento integral dessas obrigações a partir de 2027.
A medida foi elaborada após avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que classificou os débitos abrangidos pela proposta como irrecuperáveis. Segundo o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, o endividamento da categoria aumentou significativamente após a pandemia, apesar das iniciativas adotadas nos últimos anos para facilitar a regularização das pendências.
O governo sustenta que a manutenção dessas cobranças dificulta a recuperação financeira dos pequenos negócios sem oferecer perspectiva relevante de arrecadação para a União.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o perdão será automático, sem necessidade de solicitação individual dos beneficiários. A aplicação da medida, entretanto, depende da aprovação do projeto pelo Congresso. Portanto, as dívidas ainda não estão canceladas.
Durante a cerimônia, Lula defendeu a iniciativa como uma forma de permitir que os empreendedores regularizem sua situação perante o governo federal e retomem suas atividades sem o peso das pendências tributárias abrangidas pela proposta.
Além da anistia, o pacote inclui uma nova etapa de renegociação de dívidas por meio do Desenrola 3.0, anunciado anteriormente pelo governo. Uma das modalidades, denominada Desenrola MEI Pequeno Valor, contempla débitos de até R$ 8.105, com período de negociação previsto entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
O governo também pretende atuar sobre dívidas contraídas pelos microempreendedores com instituições financeiras privadas. A proposta envolve a negociação de carteiras de crédito com bancos, mediante descontos expressivos sobre os valores devidos. Segundo informações apresentadas durante o anúncio, os leilões dessas carteiras deverão exigir descontos mínimos de 90%, embora as condições operacionais ainda dependam de detalhamento.
Outra medida é a ampliação do teto de faturamento para enquadramento como MEI. Atualmente, a categoria permite receita bruta anual de até R$ 81 mil. A proposta em tramitação no Congresso eleva esse limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A alteração permitiria que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permanecessem no regime simplificado, desde que cumprissem os demais requisitos legais. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que podem ser contratados por um MEI.
A mudança ainda precisa ser aprovada pelo Legislativo. Até que uma nova legislação entre em vigor, permanece válido o teto anual de R$ 81 mil.
Entre as novidades anunciadas está o Pix MEI, iniciativa que prevê a transferência direta de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos destinados ao aumento da produtividade.
Diferentemente de uma linha convencional de financiamento, o programa foi apresentado como uma modalidade de capital não reembolsável. Isso significa que os beneficiários não precisarão devolver os valores recebidos.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, os recursos poderão financiar a compra de equipamentos, melhorias na estrutura dos estabelecimentos e aquisição de instrumentos de trabalho. Entre os exemplos mencionados estão equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentação e motocicletas elétricas utilizadas em entregas.
A proposta prevê a destinação de R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento. O governo, porém, ainda não apresentou as regras definitivas de seleção, o calendário de pagamentos nem os critérios necessários para receber os recursos.
O pacote também contempla medidas de simplificação tributária. Lula assinou um decreto relacionado à dispensa de emissão de nota fiscal nas operações realizadas por MEIs com consumidores pessoas físicas.
A iniciativa busca reduzir obrigações administrativas dos pequenos negócios e esclarecer a aplicação das regras no contexto da reforma tributária.
As mudanças alcançam ainda os chamados nanoempreendedores, categoria prevista na reforma tributária para trabalhadores com faturamento anual de até R$ 40.500, equivalente a uma média de R$ 3.375 por mês.
Para esse grupo, o governo anunciou a dispensa de emissão de notas fiscais e da obrigatoriedade de abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
As iniciativas reúnem medidas em diferentes estágios de implementação. Enquanto o decreto sobre obrigações fiscais foi assinado durante a cerimônia, o perdão das dívidas e a ampliação do teto do MEI dependem de aprovação legislativa. Já o Pix MEI ainda exige a definição de regras para distribuição dos recursos.
O anúncio ocorre na reta final da disputa presidencial entre Lula e o senador Flávio Bolsonaro (PL), marcada para 25 de outubro.
Nas semanas anteriores, o governo também anunciou outras medidas de impacto econômico direto sobre a população, incluindo um reajuste de 15% no Bolsa Família, previsto para começar a ser pago na semana seguinte.
O Executivo rejeita a interpretação de que as iniciativas tenham finalidade eleitoral. Integrantes da base governista, entretanto, reconhecem reservadamente que medidas relacionadas à renda, ao endividamento e ao custo de vida podem influenciar a percepção dos eleitores sobre a situação econômica.
No caso dos microempreendedores, o pacote combina propostas de redução de dívidas, incentivo à atividade produtiva e simplificação das obrigações fiscais. Sua abrangência efetiva dependerá da aprovação dos projetos, da regulamentação dos programas e da definição dos critérios de acesso aos benefícios anunciados.
