O Senado aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a 31, o texto-base de um pacote de ajuste fiscal destinado a reforçar as contas públicas em 2027. A proposta reúne medidas de contenção de despesas e aumento da arrecadação, com impacto estimado pelo governo entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano, sem alteração da meta de superávit primário.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo na Casa, e aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Quatro destaques que podem modificar o texto deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Os cálculos técnicos apresentados no parecer apontam uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O governo pretende utilizar as medidas para cumprir a meta de superávit equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), em um cenário de pressão sobre as despesas e preocupação com o crescimento da dívida pública.
Uma das principais mudanças envolve o limite de expansão dos gastos federais. Nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará restrito a 2%, abaixo do teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal. A redução será aplicada apenas ao exercício em que essas medidas forem necessárias.
O projeto também amplia a possibilidade de bloqueio de despesas para que o governo busque o centro da meta fiscal. Atualmente, a contenção é exigida quando existe risco de descumprimento do limite inferior da meta. Pela proposta, o Executivo poderá restringir gastos adicionais mesmo quando a projeção estiver dentro da margem de tolerância, mas abaixo do objetivo central.
Na área tributária, o pacote estabelece redução de benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes especiais. O texto prevê um corte linear de 10% em determinados incentivos, preservando exceções como benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
Outra medida altera temporariamente os repasses previstos na Lei Kandir. Entre 2027 e 2030, as transferências anuais a estados e municípios cairão de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões deverá ser compensada até 2037, conforme o cronograma estabelecido na proposta.
O texto também autoriza tratamento fiscal excepcional para despesas com subsídios ao diesel em 2026. Até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção de produtores e importadores poderão ficar fora do cálculo de cumprimento da meta fiscal deste ano, em razão dos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo.
Entre as demais disposições está a fixação de um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo público. O projeto também estabelece limites para determinadas despesas previdenciárias e operações de financiamento às exportações, além de permitir a utilização de recursos de fundos públicos em finalidades previstas no texto.
A votação foi marcada por divergências entre governo e oposição. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a tramitação acelerada e o aumento da carga tributária decorrente das medidas. O relator Eduardo Braga defendeu a proposta como instrumento de responsabilidade fiscal e afirmou que o ajuste foi estruturado para preservar políticas sociais.
Durante a análise do projeto, foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. Entre as alterações incorporadas está a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal das restrições de crescimento de despesas previstas para situações de déficit primário do governo central.
